Número 2572

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Indulto. Pedido julgado improcedente.

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NOVA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EM MOMENTO INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.

Embargos não conhecidos.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE ENTE MUNICIPAL. RAZÕES RECURSAIS QUE INCLUEM O PEDIDO DE REFORMA QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO. QUESTÃO DOS AUTOS QUE VERSA EXATAMENTE SOBRE A MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PERANTE O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO PROCESSO 0000854-60.2014.8.19.0046. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO REFERIDO INCIDENTE.

4 - TJSP Agravo em execução. Acórdão prolatado por esta C. Câmara de Direito Criminal, negando provimento ao agravo. Recurso Especial interposto pelo agravante. Encaminhamento para realização do juízo de retratação, nos termos do CPP, art. 638, e do CPC, art. 1030, II. Pretensão de estabelecimento do percentual de 40% do cumprimento da pena para a progressão de regime. Inadmissibilidade. Sentenciado reincidente específico em delito hediondo. Exigência de cumprimento de 60% da pena para obtenção do benefício. Decisão mantida em sede de juízo de retratação

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL, BEM COMO DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEGURADO QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, NA FORMA PREVISTA na Lei 8213/91, art. 86. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA AUTARQUIA QUE SE IMPÕE. ORIENTAÇÃO DO VERBETE 76 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa prejudicada, que constituem dano moral reparável independemente da demonstração de sua existência, pois decorrente do próprio fato da violação (damnum in re ipsa). Arbitramento adequado. Manutenção da sentença.  Recurso não provido.  VU

7 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Acórdão do trf1 anulando sentença de primeiro grau e determinando reinstrução do feito. Não interposição de recurso pelas partes. Impossibilidade de conhecimento do pedido de contra cautela pelo STJ.

1. Compete ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público nos termos estabelecidos pela Lei 8.437/1992, art. 4º. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Recurso da ANEEL. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 183, § 2º. Recurso intempestivo.

1 - Não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (CPC/2015, art. 183) na hipótese prevista na Lei 8.437/1992, art. 4º, § 3º. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Pretensão de rediscussão da causa. Reexame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo interno, sendo a insurgência do embargante mera pretensão de rediscussão da causa. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Provimento sem concurso público em serventia extrajudicial. Negativa de seguimento. Aplicação da súmula STF 343. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte. Sobrestamento da ação rescisória no aguardo do julgamento de extraordinário com repercussão geral. Inadmissão. Inaplicabilidade da sistemática aos processos originários. Agravo regimental não provido.

1. A decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal à época da prolação do decisum rescindendo - e prevalente até a presente data - no sentido da autoaplicabilidade da CF/88, art. 236, § 3º e de que, após a promulgação, da CF/88 de 1988, é inconstitucional o provimento em serviços notarial e de registro sem a prévia aprovação em concurso público. 2. Conforme tese fixada no julgamento do Tema 136 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), «não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente, sendo irrelevante a natureza da discussão posta no feito rescindendo (se constitucional ou infraconstitucional) para a observância do enunciado da Súmula STF 343. 3. A suspensão dos processos pela aplicação da sistemática da repercussão geral não é obrigatória e, caso determinada pelo relator do processo paradigma, não atinge os feitos originários em curso na Corte. Precedentes: ACO 2591/DF-AgR, Relator o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2/12/16 e ACO 2648/AP-AgR, Relator o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2/6/16). 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Provimento sem concurso público em serventia extrajudicial. Negativa de seguimento. Aplicação da Súmula 343/STF. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte. Sobrestamento da ação rescisória no aguardo do julgamento de extraordinário com repercussão geral. Inadmissão. Inaplicabilidade da sistemática aos processos originários. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal à época da prolação do decisum rescindendo - e prevalente até a presente data - no sentido da autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º e de que, após a promulgação, da CF/88, é inconstitucional o provimento em serviços notarial e de registro sem a prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)