Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL, BEM COMO DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEGURADO QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, NA FORMA PREVISTA na Lei 8213/91, art. 86. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA AUTARQUIA QUE SE IMPÕE. ORIENTAÇÃO DO VERBETE 76 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.