Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE ENTE MUNICIPAL. RAZÕES RECURSAIS QUE INCLUEM O PEDIDO DE REFORMA QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO. QUESTÃO DOS AUTOS QUE VERSA EXATAMENTE SOBRE A MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PERANTE O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO PROCESSO 0000854-60.2014.8.19.0046. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO REFERIDO INCIDENTE.