1 - TJSP Direito Processual Penal. Correição Parcial. Diligências do Ministério Público. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Correição parcial interposta pela Justiça Pública contra decisão do Juízo da Vara Criminal de Caraguatatuba, que indeferiu diligência requerida pelo Ministério Público para juntada de folha de antecedentes criminais e certidões atualizadas, visando ao cabimento do Acordo de Não Persecução Penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Juízo pode indeferir diligências requeridas pelo Ministério Público quando este possui prerrogativa de conduzir tais diligências diretamente. III. Razões de Decidir 3. O Ministério Público possui prerrogativa constitucional e legal para conduzir diligências investigatórias e requisitar documentos diretamente, conforme art. 129, VI e VIII, da CF/88, Lei Complementar 75/1990, art. 26, I e II e CPP, art. 47. 4. A intervenção judicial só se justifica quando comprovada a inviabilidade de acesso do órgão ministerial aos dados por meios próprios, o que não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público deve conduzir diligências diretamente, salvo comprovada inviabilidade de acesso aos dados por meios próprios. Legislação Citada: CF/88, art. 129, VI e VIII; Lei Complementar 75/1990, art. 26, I e II; CPP, art. 47(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Alegação de insuficiência de recursos. Presunção relativa. Afastamento. Necessidade de indicação de elementos concretos constante dos autos.
1 - Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CTN, art. 3º, CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 97, CTN, art. 142 e CTN, art. 161 e Lei Complementar 87/1996, art. 23. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. ... ()
