Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Correição Parcial. Diligências do Ministério Público. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Correição parcial interposta pela Justiça Pública contra decisão do Juízo da Vara Criminal de Caraguatatuba, que indeferiu diligência requerida pelo Ministério Público para juntada de folha de antecedentes criminais e certidões atualizadas, visando ao cabimento do Acordo de Não Persecução Penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Juízo pode indeferir diligências requeridas pelo Ministério Público quando este possui prerrogativa de conduzir tais diligências diretamente. III. Razões de Decidir 3. O Ministério Público possui prerrogativa constitucional e legal para conduzir diligências investigatórias e requisitar documentos diretamente, conforme art. 129, VI e VIII, da CF/88, Lei Complementar 75/1990, art. 26, I e II e CPP, art. 47. 4. A intervenção judicial só se justifica quando comprovada a inviabilidade de acesso do órgão ministerial aos dados por meios próprios, o que não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público deve conduzir diligências diretamente, salvo comprovada inviabilidade de acesso aos dados por meios próprios. Legislação Citada: CF/88, art. 129, VI e VIII; Lei Complementar 75/1990, art. 26, I e II; CPP, art. 47