Número 2545

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. PRELIMINAR. PEDIDO NÃO APRECIADO. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRATAMENTO INADEQUADO E INSENSÍVEL PARA COM FAMILIAR DA «DE CUJUS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA PELAS REQUERIDAS DA REGULARIDADE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE CONDENOU SOMENTE O CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. QUANTUM MINORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A parte autora, beneficiária de aposentadoria pelo INSS, relata que recebeu propostas de propostas de empréstimos consignados e após algum tempo o banco realizou transferências equivocadas para a conta da parte autora e devolveu os valores, descobriu que a operação era fraudulenta, resultando em prejuízos. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de indeferir o pedido para declaração de inexigibilidade dos contratos empréstimos consignados; condenar o correspondente bancário ao pagamento de R$ 14.146,85 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais.I.4. O autor interpôs recurso requerendo a nulidade das contratações e a condenação solidária das instituições financeiras.II. Questões em discussão: a ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização. III. Razões de decidir: Constatou-se que a parte autora recebeu valores relativos a empréstimos consignados não contratados. A requerente encaminhou documentos e uma selfie acreditando estar realizando a devolução de valores para o banco, mas a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação nem a obtenção do consentimento válido da autora.Diante da alegação de fraude e da falta de comprovação da contratação legítima, o empréstimo deve ser considerado nulo, e a devolução dos valores pagos é devida. A restituição deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, §1º do CDC, já que não houve engano justificável por parte do banco.Jurisprudências relevantes: RI 0016193-42.2022.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.03.2023 e RI 0012463-64.2021.8.16.0018 - Rel. Juíza Fernanda De Quadros Geronasso - J. 15.08.2022 e RI 0001415-16.2023.8.16.0026 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 07.12.2023 e RI 0025830-85.2022.8.16.0030 - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 27.11.2023.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUNHO FUNCIONAL,

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. TEMA 1075, DE REPERCUSSÃO GERAL DO STJ. TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSOS. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR, CRIANÇA DE 3 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE BRAQUICEFALIA POSICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO EXIME O PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELOS MÉDICOS QUE ASSISTEM O AUTOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340 DO TJRJ. RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DOS

EREsp. Acórdão/STJ E 1.889.704/SP NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO QUE RESTOU SUPERADO PELA EDIÇÃO DA LEI 14.454/2022 QUE ALTEROU OS §§ 12 E 13, Da Lei 9.656/1998, art. 10, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PERMITIR A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO. TRATAMENTO QUE DEVE SER O INDICADO PELO MÉDICO, NA FORMA DA SÚMULA 211/TJRJ. INCIDÊNCIA DAS Súmula 339/TJ. Súmula 340/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Em sede de execução fiscal, é viável o redirecionamento do feito em face do sócio que exerce a função de gerente na hipótese de situação irregular da pessoa jurídica executada, na forma do CTN, art. 135, III, e da Súmula 435/STJ1. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRATICADO PELO BANCO RÉU. CENÁRIO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE INFIRMA A TESE AUTORAL. NA ESPÉCIE, NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE INDICAR QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, EFETIVOU APENAS UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SEM QUALQUER RELAÇÃO ADVINDA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ISSO PORQUE, DA ANÁLISE DAS FATURAS ACOSTADAS PELO RÉU, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA SE UTILIZOU DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO PARA EFETUAR COMPRAS, ALÉM DE CONSTAR O SAQUE REALIZADO EM 22/03/2017, NO VALOR DE R$ 2.071,00, TENDO POSTERIORMENTE A AUTORA REALIZADO MAIS DOIS SAQUES EM 18/06/2018, NOS VALORES DE R$ 113,04 E R$ 619,29, O QUE INFIRMA A TESE AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO. CERTO AINDA QUE, NO TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA EM 14/05/2016, HÁ MENÇÃO EXPRESSA DE QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA. ADEMAIS, APESAR DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA, DAS FATURAS ACOSTADAS, PERCEBE-SE QUE HOUVE APENAS ALGUNS PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS MUITO AQUÉM DO VALOR TOTAL, HAVENDO NA GRANDE MAIORIA DAS VEZES SOMENTE O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO QUE ERA DESCONTADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESTA FORMA, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO, EFETIVAMENTE O UTILIZOU E, AINDA, RECEBEU O CRÉDITO FINANCEIRO ORIUNDO DE TAL TRANSAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA ILEGAL OU ABUSIVA POR PARTE DO RÉU, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SE ACOLHER OS PEDIDOS AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO APELO.

8 - TJSP INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

incognoscível apelação protocolizada após o prazo legal... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Acolhimento parcial. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação da parte exequente. Inadmissibilidade. Não há se falar em condenação do credor ao pagamento das verbas de sucumbência, pois na hipótese o princípio que orienta a condenação é o da causalidade e não foi o banco quem deu causa ao ajuizamento da ação, mas sim a devedora, pois inadimplente no cumprimento das suas obrigações. Ausência de erro do banco na propositura da demanda. Reconhecida a prescrição intercorrente descabe a fixação de verba honorária em favor da devedora, pois isso implicaria em beneficiá-la pelo não cumprimento das suas obrigações, o que é inadmissível, por aplicação dos princípios da efetividade do processo, boa-fé processual e da cooperação. Condenação pretendida que não se faz de rigor. Sentença mantida neste ponto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS

11 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Recuperação judicial de companhia aérea. Retomada dos slots pela anac. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Complexas questões de mérito decididas pelas instâncias ordinárias.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

12 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. ADI 4.382 julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL da ADI 4.382, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, que concede isenção do pagamento de pedágio para todos os veículos emplacados nos municípios em que instalada uma praça de cobrança da tarifa nas rodovias federais BR-101 e BR-116, fica prejudicada a presente ação cautelar incidental em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«Provável afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização do Município de São Paulo em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a «culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do contratante. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar cassada. Lei 10.260/2001, art. 12, caput, IV, e Lei 10.260/2001, art. 19, caput, § § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. Instituições de ensino superior. Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 1. Perda superveniente de objeto quanto ao Lei 10.260/2001, art. 12, IV, e Lei 10.260/2001, art. 19, caput, § § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º . Alteração substancial das normas impugnadas por leis supervenientes. Precedentes. 2. Lei 10.260/2001, art. 12, caput: resgate condicionado à ausência de litígio judicial tendo como objeto contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições referentes ao salário-educação: inexistência de inconstitucionalidade. 3. Ação julgada prejudicada quanto ao Lei 10.260/2001, art. 12, IV, e Lei 10.260/2001, art. 19, caput, § § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e improcedente quanto ao Lei 10.260/2001, art. 12, caput.

... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Ação monitória. Cheque. Ilegitimidade ativa. Ausência de endosso reconhecida pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - TRT12 Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Bancário. Exame de conta corrente para verificação de dívidas. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A verificação na conta corrente do empregado bancário, por auditoria, para avaliar o seu percentual de endividamento, sendo procedimento geral, não configura, isoladamente considerado, dano moral, observando-se sobretudo que o empregador é estabelecimento de crédito e que o seu empregado tem o dever de manter vida econômica regular.... (Continua)

18 - TRT12 Responsabilidade civil. Dano moral. Bancário. Banco. Exame, por auditoria, de conta corrente para verificação de dívidas. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A verificação na conta corrente do empregado bancário, por auditoria, para avaliar o seu percentual de endividamento, sendo procedimento geral, não configura, isoladamente considerado, dano moral, observando-se sobretudo que o empregador é estabelecimento de crédito e que o seu empregado tem o dever de manter vida econômica regular.... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.260/2001, art. 12, caput, IV e Lei 10.260/2001, art. 19, caput, e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. Instituições de ensino superior. Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Exigência, pelo Lei 10.260/2001, art. 19 da mencionada lei, de aplicação do equivalente à contribuição de que trata o Lei 8.212/1991, art. 22 na concessão de bolsas de estudo. Violação ao disposto na CF/88, art. 195, § 7º. Imunidade que se estende às entidades que prestam assistência social no campo da saúde e da educação. Lei 10.260/2001, art. 12, caput da referida lei. Fixação de condições para resgate antecipado de certificados junto ao tesouro nacional. Inexistência de inconstitucionalidade. Art. 12, IV. Resgate condicionado à ausência de litígio judicial tendo como objeto contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao salário-educação. Aparente afronta a CF/88, art. 5º, XXXV.

«1. O Lei 10.260/2001, art. 19, quando determina que o valor econômico correspondente à exoneração de contribuições seja obrigatoriamente destinado a determinada finalidade está, na verdade, substituindo por obrigação de fazer (conceder bolsas de estudo) a obrigação de dar (pagar a contribuição patronal) de que as entidade beneficentes educacionais estão expressamente dispensadas. ... (Continua)