Número 1923

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS DIRETRIZES CONTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Discute-se, nos autos, acerca dos cálculos de liquidação referentes à equiparação salarial entre a exequente e o primeiro paradigma - que obteve êxito no pedido de equiparação salarial com outro paradigma em processo diverso. In casu, o Tribunal Regional, ao entender não haver equívocos nos cálculos do pagamento de diferenças salariais, observando-se o ordenado acrescido da comissão de cargo recebidos pelo paradigma, reportou-se aos termos insertos na fundamentação da sentença condenatória, o que demonstra que a decisão recorrida, efetivamente, foi pautada na interpretação do título executivo. Com efeito, observa-se que o título executivo judicial reconheceu o direito da exequente à equiparação salarial com o empregado Denis Renato Gonzales apenas com base no « ordenado + comissão de cargo « recebidos, e que não fez nenhuma alusão a eventuais diferenças salariais deferidas ao paradigma em outra ação trabalhista. Logo, a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada (Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST). Além disso, como destacado na decisão monocrática, a decisão regional, além de amparada na interpretação do título executivo judicial para apuração dos cálculos do pagamento de diferenças salariais, observando-se o ordenado acrescido da comissão de cargo recebidos pelo paradigma, está fundamentada no exame das provas dos autos, razão pela qual o que pretende a exequente é o reexame dos cálculos homologados, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT e a Súmula/TST 297 como óbices ao processamento do recurso de revista. Contudo, o agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação dos referidos óbices. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. CARGO DE MONITOR. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. AUTORA QUE É OCUPANTE DO CARGO DE MONITOR, TENDO A LEI MUNICIPAL 233/2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 563/2012, PROMOVIDO O ENQUADRAMENTO COMO MEMBRO DO MAGISTÉRIO, NA CARREIRA DE PROFESSOR IV ¿ MONITOR. A DESVINCULAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL 1200/2023 NÃO É CAPAZ DE AFASTAR O BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA DEMANDANTE, DIANTE DA PREVISÃO DA PRÓPRIA Lei. DIREITO À PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008, QUE IMPÕE A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL NAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, LEVANDO-SE EM CONTA A JORNADA INTEGRAL E A PARCIAL. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NÃO INCIDINDO A REGRA DE ISENÇÃO POSTA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DESNECESSÁRIA - SEQUELA DE ACIDENTE NÃO CORRESPONDENTE ÀQUELE NARRADO NA INICIAL - CONFISSÃO PELA PRÓPRIA REQUERENTE - LAUDO PERICIAL SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR - SOLUÇÃO DO CASO APRESENTADO NA EXORDIAL CUMPRIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA CHEGADA DO VOO AO DESTINO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. MÉRITO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO, COM O ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL EM MAIS DE 15 HORAS. PROVA DE QUE FOI PRESTADA A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E REMARCAÇÃO DO VOO À AUTORA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA QUE NÃO É PRESUMIDA, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA A PERDA DE QUALQUER COMPROMISSO PESSOAL OU PROFISSIONAL EM RAZÃO DO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. art. 85, §11, DO CPC.3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ESTABELECE CONEXÃO COM AÇÃO PREVENTA. INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Agravante que pretende o afastamento da conexão e o prosseguimento do feito. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TERMOS OFENSIVOS. DIVULGAÇÃO DE RUMORES E COMENTÁRIOS DESONROSOS EM DETRIMENTO DA IMAGEM DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE GUARIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DAS OFENSAS DESCRITAS NA EXORDIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA D. SENTENÇA MANTIDO. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE . VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE SUPRIMIU O DIREITO AO PAGAMENTO DA PARCELA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE RELATIVA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF NO TEMA 1046.

O princípio da adequação setorial negociada estabelece que as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta). Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é «Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No caso concreto, examina-se a validade de norma coletiva que transacionou sobre as horas in itinere . Trata-se de parcela eminentemente legal, de caráter especial, cuja disponibilidade já havia sido autorizada expressamente pela ordem jurídica, em certas situações, desde a Lei Complementar 123/2006, que criou o § 3º do CLT, art. 58 (em texto normativo precedente à Lei 13.467/2017) . Depois disso, a parcela foi objeto de decisões reiteradas do STF no exame das potencialidades da negociação coletiva trabalhista, inclusive no julgamento do ARE 1.121.633, ocasião na qual o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor, ao fundamentar a tese de repercussão geral do Tema 1046, incluiu expressamente as horas in itinere no grupo de parcelas sobre as quais o acordo ou convenção coletiva podem dispor livremente (ou seja, que são revestidas de indisponibilidade relativa), até mesmo de modo diverso ao previsto na legislação heterônoma. Ressalte-se, ainda, que a Lei da Reforma Trabalhista, desde 11/11/2017, excluiu a referência expressa às horas in itinere, ao conferir nova redação ao §2º do art. 58 e revogar, de modo explícito, o §3º desse mesmo art. 58. Em conclusão, no caso concreto, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que suprimiu da jornada de trabalho o cômputo as horas in itinere, por se tratar de parcela de indisponibilidade relativa - de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633. Apenas ressalve-se que a circunstância de o direito trabalhista ter caráter patrimonial é irrelevante para considerá-lo disponível, pois tal concepção alarga em demasia a tese inserida no tema 1046 do STF e praticamente faz letra morta dos direitos inseridos no art. 7º, I ao XXXIV, da CF/88- muitos deles de natureza eminentemente financeira/patrimonial. Ampliar dessa maneira a desregulamentação e/ou a flexibilização trabalhista, mesmo que por negociação coletiva, é esvair o conteúdo humanista e social imperativo, da CF/88 de 1988. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Liquidação de Sentença. Condenação solidária. Possibilidade de compensação de valores. Comprovação de que os valores disponibilizados na conta-corrente do autor não ficaram em seu poder, sendo transferidos para terceiros, sem sua interferência. Ausência de compensação. Solidariedade na condenação que enseja pagamento integral do débito, e não parcial. Impugnação rejeitada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Reconhecimento da prescrição intercorrente, ato realizado de ofício - Processo que não ficou paralisado, sem movimentação do credor, por mais de três anos - Alterações da Lei 14.195/2021, que não podem retroagir - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pela aprovação no ENCCEJA.

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 89 DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SAP QUANTO AO PRAZO PARA REABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO - LEI 13.694/19 QUE NÃO DISPENSOU A NECESSIDADE DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE, NO MAIS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE LAPSO TEMPORAL NO REGIME SEMIABERTO PARA SE VERIFICAR A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo do julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao CCB, art. 950, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. A controvérsia cinge-se em saber acerca da proporcionalidade do percentual de pensão mensal a ser arbitrado para o cálculo da reparação indenizatória por dano material. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo interposto pela ré, para fixar o valor da pensão mensal em 30% da remuneração da autora. No caso, destacou-se expressamente, no acórdão recorrido, que a reclamante ficou totalmente incapacitada para a função que exercia anteriormente e que, embora pudesse voltar ao trabalho, haveria a necessidade de readaptação. Destacou-se, ainda, que «o percentual de 12,5% em razão da concausalidade diz respeito a redução da capacidade laboral da autora para atividades correlatas . Dessa forma, constatada a incapacidade para o trabalho, a indenização deve corresponder à remuneração percebida pela empregada na atividade, nos termos consagrados na parte final do CCB, art. 950, a fim de garantir a reparação integral pelo dano sofrido. Por outro lado, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a concausa, juntamente com os parâmetros do CCB, art. 950, deve ser levada em consideração na fixação da indenização por danos materiais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de serem devidas as horas extras e a multa normativa postuladas na petição de ingresso, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. No tocante ao trabalho extraordinário, o Tribunal Regional que, «ante à valoração da prova oral produzida, entendeu «que a r. sentença está correta ao conferir maior peso as declarações da testemunha da defesa, acolhendo a jornada por ela declinada, confirmando os termos da contestação, o que exclui o labor em feriados e sábados". Em relação à multa, sem transcrever os termos da convenção coletiva, assentou o TRT que «a multa normativa prevista nas CCTs, por exemplo, a cláusula 45, da norma coletiva de 2012/2013, é referente a obrigações de fazer, e não obrigação de pagar". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. OJ 123, SDBI-2 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a admissão do recurso de revista nos processos em fase de execução depende da demonstração inequívoca de violação direta à CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST, o que não se verifica na hipótese dos autos. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

18 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO APÓS PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO - PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA MANTIDA - ELEVAÇÃO DO PATAMAR SALARIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA 1. Nos termos da Súmula 372, item I, do TST, a percepção da gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos não pode ser suprimida pela reversão ao cargo efetivo sem justo motivo, diante do princípio da estabilidade financeira. 2. Na hipótese, o Eg. Tribunal Regional consignou que a gratificação de função foi suprimida como consequência de justo motivo, pois fundamentada em decisão judicial que determinara a aplicação aos engenheiros do Reclamado do piso salarial da categoria, afastando a incidência das normas relativas aos bancários. 3. Além disso, a Eg. Corte de origem também observou o princípio da estabilidade financeira, uma vez que, com a aplicação do piso salarial dos engenheiros, a Reclamante passou a perceber remuneração superior à que percebia com o pagamento da gratificação de função. Contrariedade à Súmula 372, item I, do TST não verificada. Recurso de Revista não conhecido.

19 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Férias. Excepcionalidade do fracionamento não demonstrada. Pagamento em dobro.

«Ante uma possível violação da CLT, art. 134, § 1º , deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista da reclamada. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

«Nos termos da Súmula 461/TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito da autora. Óbice do CLT, art. 896, § 4º ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)