Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pela aprovação no ENCCEJA.

Recurso Defensivo pugnando pela concessão da benesse - Impossibilidade - Sentenciado que não comprovou a aprovação no exame, com certificado emitido pela Autoridade competente - Outrossim, o sentenciado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e, inclusive, já obteve remição das horas estudadas - Art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, que se aplica à hipótese de o apenado não estar vinculado a atividades regulares de ensino - Decisão mantida - Recurso improvido.