Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA CHEGADA DO VOO AO DESTINO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. MÉRITO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO, COM O ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL EM MAIS DE 15 HORAS. PROVA DE QUE FOI PRESTADA A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E REMARCAÇÃO DO VOO À AUTORA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA QUE NÃO É PRESUMIDA, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA A PERDA DE QUALQUER COMPROMISSO PESSOAL OU PROFISSIONAL EM RAZÃO DO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. art. 85, §11, DO CPC.3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.