Número 18606

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PROVIDO. I.

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, para determinar à parte ré a restituição de valores pagos pelo autor, além de condenar dois dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, de forma solidária. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) a condenação por danos morais imposta ao primeiro Apelante deve ser mantida; (ii) é cabível a responsabilidade solidária do segundo Apelante, pelos danos causados pelo primeiro Apelante. III. Razões de decidir. A responsabilidade civil por danos morais depende da verificação do ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano extrapatrimonial, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. No caso do primeiro Apelante, ficou comprovado que este tratou o Apelado de forma desrespeitosa, causando constrangimento público ao Apelado, configurando, assim, o dano moral. Quanto ao segundo Apelante, a condenação solidária teve como base o art. 932, III, do Código Civil. Todavia, foi demonstrada a inexistência de vínculo entre o segundo e o primeiro Apelante durante a época dos fatos, o que afasta a sua solidariedade. IV. Dispositivo e tese. Recurso do primeiro Apelante: Conhecido e não provido. Mantida a condenação por danos morais. Recurso do segundo Apelante: Conhecido e provido. Afastada a condenação solidária do segundo apelante. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil por danos morais fica caracterizada diante da presença de ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano. 2. Para a responsabilidade civil, a culpa não exige o ânimo doloso do agente, pois se refere à reprovabilidade ou censurabilidade da sua conduta diante da situação apresentada. 3. A responsabilidade solidária prevista pelo art. 932, III, do Código Civil deve ser afastada quando o agente causador do dano não o causou mediante as atribuições do seu trabalho. Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 186 e 927; CC, Art. 932, III.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. HIPÓTESE DE POSSE DE FORÇA VELHA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 561 e CPC art. 562. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO CASSADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Causa de pedir remanescente. Ausência de ouvida da comissão de anistia. Nulidade. Precedentes desta corte. Segurança concedida.

I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 10/04/2013, julgou a presente ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao CF/88, art. 8º. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida.

«1. A Constituição Federal, no § 5º do seu art. 37, previu que “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. De igual modo, por compreensão extensiva, incumbe à lei a determinação de prazo de decadência quando desta se tratar, conforme sobreveio no Lei 9.784/1999, art. 54, §§ 1º e 2º, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ... (Continua)

6 - TRT15 Penhora. Arresto e pré-penhora. Anterioridade da penhora. Concurso de credores e concurso de preferências. Adjudicação. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813.

«O arresto propriamente dito constitui-se em procedimento cautelar específico, consoante arts. 813 e seguintes do CPC/1973, sendo indispensável a sua convolação em penhora, mas tendo como pressuposto essa conversão a procedência da ação. Já o art. 653 também do CPC/1973, embora fazendo menção expressa ao arresto, na verdade, refere-se à pré-penhora, haja vista que apenas provoca uma inversão na ordem natural, eis que coloca antes da citação do devedor a apreensão dos seus bens e automaticamente transmudando-se em penhora, independentemente de sua conversão. Como conseqüência, o arresto resultante de procedimento cautelar específico, ainda que anterior à pré-penhora ou ao arresto a que alude o CPC/1973, art. 653, não implica em preferência, motivo pelo qual é nula a adjudicação levada a cabo pelo credor que promoveu a penhora por último dos bens, objeto da adjudicação, não havendo que se confundir concurso de credores com o concurso de preferências.... (Continua)

7 - STJ Incorporação imobiliária. Ação dos adquirentes das frações para rescisão dos contratos e devolução das parcelas pagas. Descumprimento das obrigações pela incorporadora e pela construtora. Responsabilidade solidária de ambas. Correção monetária incidente a partir do efetivo prejuízo. Procedência. Lei 4.591/1964 (Cond. e Incorp.), art. 29. Súmula 43/STJ. (Indica jurisprudência).