1 - STF N/A. Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Serventuário da justiça. Opção pela titularidade notarial. Exoneração. Reconhecimento do direito à aposentadoria. Tema 660 da RG. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.
I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE Acórdão/STF - Tema - 660). 5. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 6. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissões inexistentes. Dispositivos e questões constitucionais. Prequestionamento.
1 - Inadmitidos os embargos de divergência, fica obstado o exame das questões meritórias apresentadas na peça recursal. Portanto, não está caracterizada nenhuma omissão no acórdão ora embargado, mesmo acerca de dispositivos e de questões constitucionais. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios em ação anterior com acórdão rescindido. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.
1 - Nestes autos de ação de cobrança foi enfrentado o mérito da obrigação de restituir parte dos honorários advocatícios arbitrados nos autos de antiga demanda, cujo acórdão foi rescindido em ação rescisória julgada procedente. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios em ação anterior com acórdão rescindido. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.
1 - Nestes autos de ação de cobrança foi enfrentado o mérito da obrigação de restituir parte dos honorários advocatícios arbitrados nos autos de antiga demanda, cujo acórdão foi rescindido em ação rescisória julgada procedente. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Exame de ofício na instância especial. Matéria de ordem pública. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ.
1 - Nestes autos, foi apreciada a viabilidade de o STJ decidir, de ofício, matéria de ordem pública que, inclusive, não estaria prequestionada. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios em ação anterior com acórdão rescindido. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.
1 - Nestes autos de ação de cobrança foi enfrentado o mérito da obrigação de restituir parte dos honorários advocatícios arbitrados nos autos de antiga demanda, cujo acórdão foi rescindido em ação rescisória julgada procedente. ... ()
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7 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dois primeiros paradigmas. Ausência de cotejo analítico. Terceiro paradigma. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.
«1 - A parte embargante não fez a demonstração da divergência, na forma exigida pelos arts. 266, § 4º, do RISTJ, c/c os CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e CPC/2015, art. 1.044, pois deixou de realizar o confronto dos arestos, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas, adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Interdição das embargantes. Ausência de intimação do Ministério Público. Declaração de nulidade. Limitação ao ato processual subsequente à comunicação da interdição nos autos. Comunicação tardia. Nulidade de algibeira. Prejuízo. Ausência.
«1 - Resta evidenciada a nulidade do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelas embargantes, haja vista que, apesar de terem comunicado nos autos sua interdição definitiva, não houve a intimação do Ministério Público para intervenção no processo. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração. Novo julgamento. Técnica de ampliação do colegiado. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«5 - Nos exatos termos do CPC/2015, art. 942, a denominada técnica de ampliação de colegiado aplica-se às hipóteses de julgamento não unânime de recurso de apelação, de ação rescisória (quando o resultado for a rescisão da sentença) e de agravo de instrumento (quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito), sendo inaplicável em sede de recurso especial. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão que julgou os primeiros aclaratórios. Omissão verificada. Tese de ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Vedação. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Resta evidenciada a omissão do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelo embargante, pois não se manifestou acerca da tese de ilegitimidade passiva. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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12 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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13 - STJ Família. Recurso especial. Honorários advocatícios. Levantamento pelo causídico. Posterior redução do valor em rescisória. Ação de cobrança. Restituição do excedente. Possibilidade. Irrepetibilidade de alimentos e vedação ao enriquecimento sem causa. Flexibilização.. Princípio da razoabilidade. Máxima efetividade das decisões judiciais.
«1. É possível e razoável a cobrança dos valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência já levantados pelo causídico se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindinda, inclusive com redução da verba. ... ()
