Número 1501230

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ILICITUDE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do apelante FRANCISCO GUILHERME FERREIRA CLASSERE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba, que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Apelação interposta pela defesa de Douglas Taborda Lopes Ribas contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no CP, art. 155, caput. Pleito objetivando a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal - Roubo tentado majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Ainda que o acusado não se recorde da prática do crime, a suposta embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade criminal, pois o relato da vítima não deixa dúvida acerca da grave ameaça exercida com o emprego de uma faca - Pena e regime inicial de comprimento corretamente fixados - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissões judiciais corroboradas pelas declarações da vítima e depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado em concurso de agentes e mediante escalada - Condenação mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, no valor total de R$983,04, em 15/12/2023 - Município de Panorama - Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

6 - TJSP Maus-tratos contra animal doméstico - art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998 - Absolvição - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Depoimentos das testemunhas que foram detalhados e seguros. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, não isenta a ré de culpa. Além disso, o animal veio à óbito, devido à negligência e condições inadequadas em que foi mantido pela ré. Dolo presente. Fato típico e punível. Condenação mantida - Pena, regime e substituição inalterados - Recurso improvido

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução fiscal. ICMS. Constituição do crédito tributário pela simples emissão de notas fiscais pelo contribuinte. CTN, arts. 142, 147, 201 e 202 e Lei 6830/1980, art. 3º. Nada disso interfere com a sistemática de lançamento do ICMS, pela diferença entre o imposto que se recolhe pelas operações de entrada com o imposto devido pelas operações de saída, não a partir de cada uma dessas operações, individualmente consideradas, que não dispensa a declaração do contribuinte ou auto de infração para a constituição do crédito tributário, porquanto a emissão eletrônica de notas fiscais, que alimenta o sistema informatizado do fisco estadual, não abrange as provenientes de outras unidades da Federação, que também podem gerar crédito de ICMS, de modo que não configura a denúncia espontânea do CTN, art. 138. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas do exercício de 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 691,29, inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2020 - R$ 1.131,11), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

9 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio em razão do posterior conhecimento do falecimento do executado. ... (Continua)