Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas do exercício de 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 691,29, inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2020 - R$ 1.131,11), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)