1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Teoria da aparência. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fiança. Cessão a terceiro. Novação da dívida. Falta de anuência da garantidora. Exoneração. Acessoriedade. Súmula 83/STJ. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratamento médico. Revisão dos valores da astreintes e da verba honorária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Turma composta por desembargador convocado. Possibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, uma vez que decidiu a questão recursal com a devida fundamentação, sufragando o entendimento quanto à impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre alegada ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Exame de dispositivos constitucionais, em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Não incidência. Prequestionamento implícito. Denúncia pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c e d. Trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, por erro de tipo ou ausência de dolo. Reforma do julgado, em sede de recurso especial. Alegação de reexame do conjunto fático-probatório, pelo STJ. Não ocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Apuração na instrução criminal. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Descabida a apreciação da alegada violação a dispositivos constitucionais em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
