1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA CREDENCIADA COMO ESTAMPADORA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR.
Pretensão da parte autora de compelir o requerido a se abster de realizar a cobrança instituída pela Portaria 41/2020 do DETRAN, para utilização do sistema E-CRV, bem como a devolução do montante recolhido. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Exação com natureza de preço público, não de taxa, pois não direcionada à coletividade em abstrato. Competência reservada ao DENATRAN, exercida por meio do sistema informatizado federal (arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III). Usurpação de competência na Portaria do DETRAN 41/2020, que institui nova etapa (consulta e distribuição de códigos de estampagem) e prevê a cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada. Exigência descabida. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, condenando-se ainda o polo passivo à restituição de todos os valores comprovadamente pagos pela parte autora, valor a ser apurado em liquidação, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da multa cominatória aos herdeiros da falecida pelo período em que deixou de cumprir a ordem judicial. Irresignação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastamento. Mérito. Acolhimento parcial. Autora falecida diagnosticada com linfoma não-hodgkin difuso de grandes células B, com indicação de terapia celular denominada CAR-T, com uso do medicamento Kymriah (Tisagenlecleucel). Restrição fundada em exclusão contratual e por ausência no rol de procedimentos da ANS. Irrelevância. Suposto uso experimental que, por si, não autoriza a negativa de cobertura. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Tratamento, portanto, de cobertura obrigatória, nos termos do Enunciado 40 desta Câmara. Existência, ademais, de Notas Técnicas do Nat-Jus, em casos similares, considerando adequada a indicação do tratamento. Precedente. Ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Astreinte no valor de R$ 1.000,00, majorada posteriormente para R$ 3.000,00, limitada a trinta dias. Medida legal prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Honorários de sucumbência que, na forma do art. 85, §2º, do CPC, devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa como equivocadamente impôs a r. sentença, já que a condenação possui conteúdo econômico de fácil mensuração. Sentença reformada em parte mínima, apenas para que se altere a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. ... ()
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3 - STJ Usucapião extraordinário. Hermenêutica. Posse parcialmente exercida na vigência do CCB/1916. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Inteligência da regra de transição específica conferida pelo CCB/2002, art. 2.029. CCB/1916, art. 550.
«1. Ao usucapião extraordinário qualificado pela «posse-trabalho», previsto no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, a regra de transição aplicável não é a insculpida no CCB/2002, art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. ... ()
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4 - STJ Usucapião extraordinário. Possessória. Extinção sem resolução do mérito. Prescrição aquisitiva. Inexistência de interrupção. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.
«3. A citação realizada em ação possessória, extinta sem resolução de mérito, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva.» ... ()
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5 - STJ Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Implemento do prazo no curso do processo. Fato novo. Consideração na sentença. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 462.
«4. É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do CPC/1973, art. 462, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes.»... ()
