Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA CREDENCIADA COMO ESTAMPADORA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR.

Pretensão da parte autora de compelir o requerido a se abster de realizar a cobrança instituída pela Portaria 41/2020 do DETRAN, para utilização do sistema E-CRV, bem como a devolução do montante recolhido. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Exação com natureza de preço público, não de taxa, pois não direcionada à coletividade em abstrato. Competência reservada ao DENATRAN, exercida por meio do sistema informatizado federal (arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III). Usurpação de competência na Portaria do DETRAN 41/2020, que institui nova etapa (consulta e distribuição de códigos de estampagem) e prevê a cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada. Exigência descabida. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, condenando-se ainda o polo passivo à restituição de todos os valores comprovadamente pagos pela parte autora, valor a ser apurado em liquidação, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.... (Continua)