Número 1016424

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO INFRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO INCONTROVERSA. RESCISÃO INTEGRAL DO CONTRATO ADMITIDA, COM A DEVOLUÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS. DANOS MORAIS QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Ao contrário do que afirma a apelante, não houve julgamento infra petita, mas simples improcedência parcial do pedido. 2. Por outro lado, sendo incontroversa a culpa da demandada e a recusa injustificada ao cancelamento do pacote, de rigor a determinação de rescisão integral do contrato, com a restituição de todas as quantias pagas. 3. A fixação da indenização por danos morais deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso concreto, o arbitramento da indenização em R$ 3.000,00 mostrou-se adequado. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS VERBAS, O QUE SE IMPÕE RECONHECER DE OFÍCIO (CPC/2015, art. 1.013, § 1º). CONDENAÇÃO IMPOSTA. OBSERVAÇÃO EFETUADA. A sentença deixou de atender integralmente ao disposto no CPC, art. 85, o que implica a necessidade de formular a regularização respectiva, de ofício (CPC, art. 1013, § 1º). Considerando o resultado deste julgamento, daí advém a condenação das rés ao pagamento das despesas do processo e da verba honorária de 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Carteiro - Artrose nos joelhos - Perícia Judicial: Incapacidade parcial e permanente e nexo concausal devidamente comprovados. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS objetivando a extinção do processo, sem julgamento de mérito, considerando a falta de interesse de agir do autor. Subsidiariamente, sustenta que a data de início do benefício deve ser a da citação ou do ajuizamento da ação - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Requerimento administrativo comprovado nos autos, sem agendamento da perícia administrativa em prazo razoável. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS.

As decisões hão de abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX; ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

Insurgência da parte autora, alegando: (a) inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ; (b) ocorrência de danos morais indenizáveis; (c) arbitramento de honorários em 20% do valor da causa.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Embargos de Terceiro. Preliminar de intempestividade. Desacolhimento. Interpostos precedentes embargos declaratórios o prazo para o manejo de recursos diversos se interrompe, independentemente de se os haver ou não conhecido. Inteligência do art. 1.026, «caput, parte final, do CPC. No mérito, verifica-se que a embargante deixou de demonstrar por meio de documentos idôneos não apenas que haja realizado a compra do imóvel do qual se afirma possuidora, mas também de que efetivamente exerce ou haja exercido a posse sobre esse mesmo bem de raiz por cerca de 30 (trinta) anos. Incumbia à embargante comprovar tais fatos. Ônus, todavia, do qual não se desincumbiu. Afronta ao estatuído no CPC, art. 373, I. Neste contexto, mantém-se a r. sentença de improcedência da ação inalterada. Recurso conhecido e improvido.

6 - TJSP Ação cominatória visando à paridade de tratamento com os demais funcionários inativos para o cômputo da mensalidade do plano de saúde - Improcedência em juízo de primeiro grau - Determinada a realização de juízo de retratação pela E. Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, diante da tese fixada pelo STJ sob a sistemática repetitiva nos recursos especiais ns. 1.816.482/SP, 1.818.487/SP e 1.829.862/SP (Tema 1.034) - Superveniente extinção do plano de autogestão da Volkswagen e integral migração da carteira de beneficiários para a Bradesco Midiservice - Perda superveniente do interesse processual - Impossibilidade jurídica de manutenção das condições contratuais originárias e da revisão do valor da mensalidade - Inaplicabilidade do precedente vinculante da instância especial, com augusto respeito à deliberação da E. Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, em virtude do decreto de extinção do feito, sem resolução do mérito - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Suspensão de 180 de que trata prevista no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. Aplicação às dívidas não tributárias. Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174.

«A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, «in casu, o CTN, art. 174.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pela citação. Hipóteses. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174.

«Nas execuções fiscais, interrompe-se a prescrição do despacho do juiz que ordena a citação. Regra essa que se aplica após a vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou o CTN, art. 174.... (Continua)