Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Embargos de Terceiro. Preliminar de intempestividade. Desacolhimento. Interpostos precedentes embargos declaratórios o prazo para o manejo de recursos diversos se interrompe, independentemente de se os haver ou não conhecido. Inteligência do art. 1.026, «caput, parte final, do CPC. No mérito, verifica-se que a embargante deixou de demonstrar por meio de documentos idôneos não apenas que haja realizado a compra do imóvel do qual se afirma possuidora, mas também de que efetivamente exerce ou haja exercido a posse sobre esse mesmo bem de raiz por cerca de 30 (trinta) anos. Incumbia à embargante comprovar tais fatos. Ônus, todavia, do qual não se desincumbiu. Afronta ao estatuído no CPC, art. 373, I. Neste contexto, mantém-se a r. sentença de improcedência da ação inalterada. Recurso conhecido e improvido.