Número 1003623

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada  previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.... (Continua)

2 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade do testamento, por vício de forma e vício de consentimento. Ação ajuizada por netos e sogra do testador. Deferimento do benefício da gratuidade à sogra e neto, indeferido benefício à neta coautora. Determinação de recolhimento das custas iniciais (1/3) à coautora, que não foi observado pela parte. Indeferimento da petição inicial, e extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo pelos coautores beneficiários da gratuidade. Alegação de que não podem ser prejudicados, de que o litisconsórcio é facultativo, e que o juiz poderia determinar a regularização do polo passivo, com a inclusão da herdeira, ora coautora. A ação tem fundamentos de pedido de anulação (vício de consentimento) e declaração de nulidade do testamento (vício de forma, haja vista seu rito solene). Em caso de procedência, a sentença atingirá os herdeiros do filho pré-morto do testador, pelo princípio da saisine. Necessária a integração da parte na lide, parta evitar nulidade ou ineficácia da presente sentença. Direito fundamental à jurisdição que não obriga ninguém a litigar. Parte excluída do polo ativo que deverá ser intimada a integrar o polo passivo, afastada a obrigação ao recolhimento da parte proporcional das custas processuais. Recurso provido

3 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Promessa de compra e venda. CDHU. Sentença de extinção com julgamento do mérito pelo reconhecimento da prescrição. Aplicável à hipótese o prazo decenal do art. 205, CC. Lapso prescricional efetivamente decorrido no caso. Sentença mantida. Recurso não provido

4 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AO IMÓVEL VIZINHO.

Ação indenizatória. Contratação de empresa para realização de pintura. Responsabilidade objetiva do proprietário (contratante) do imóvel. Entendimento em consonância com precedentes do STJ. Recurso provid... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2020 no valor total de R$6.435,69, em 27/09/2021 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança - Recurso provido

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Apelante, intimado a recolher as custas recursais, não efetuou o pagamento devido. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Decreto de procedência em primeiro grau que não merece subsistir. Ausência de ilegalidade na incidência do tributo sobre os encargos de transmissão e distribuição, os quais integram o custo final do fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Jurisprudência vinculante consolidada pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e manter a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Recurso provido

8 - TJSP POLICIAL CIVIL. AUXILIAR DE NECROPSIA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTE DE EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.

Possibilidade. Matéria pacificada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Falha do fornecedor, sem maior repercussão, não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Violação a direitos de personalidade da recorrente não evidenciada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido"... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

Nome da autora utilizado para a formação dos contratos, sem comprovação de que os tenha efetivamente celebrado. Contraprestação que não pode ser exigida daquela que não contratou a linha telefônica. Irregularidade da inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Ofensa moral caracterizada. Valor fixado adequadamente, observando-se os propósitos da reparação. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Pretensão ao cancelamento do contrato de cartão de crédito e restituição de eventual saldo credor - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Hipótese em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo desta - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... (Continua)

13 - TJSP Compra e venda pela «internet". Propositura destinada a obrigar vendedora a entregar o produto e a indenizar danos morais e materiais creditados à falta de entrega. Produto entregue poucos dias depois da propositura. Danos morais não configurados. Lucros cessantes não comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE DÉBITO.

Relação contratual e empréstimo debitado em conta corrente comprovados - Alegação genérica de que desconhece o débito que não se sustenta - Apreciação das provas documentais que demonstram a efetiva contratação - Litigância de má-fé reconhecida - Autora que tentou utilizar do processo para fins indevidos - Dano processual que é presumido - Precedente do E. STJ - Manutenção da multa fixada pela r. sentença - Manutenção da sentença - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Ação Monitória. Pretensão à exigibilidade de valores de mensalidades inadimplidas pela contratante demandada - Ação julgada parcialmente procedente, declarando inexigíveis as parcelas vencidas após de 60 (sessenta) dias de inadimplência. Insurgência da demandante. Cabimento. Previsão, tanto na Lei 9.656/1998 como no contrato, de que a rescisão pela se opera mediante notificação por escrito pela contratada. Exigibilidade de todas as mensalidades cobradas. Apelação provida

16 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -

Nulidade por ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência - Inexistência de violação ao CPC, art. 489, § 1º - MÉRITO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento de coisa julgada (CPC, art. 485, V) - Autor que apresentou pedido de desistência após a denegação da segurança pleiteada nos autos de 1004677-28.2022.8.26.0441 - Admite-se a desistência do mandado de segurança independentemente da anuência de qualquer parte envolvida, a qualquer momento antes do término do julgamento, inclusive após a prolação de sentença concessiva da segurança (Tema 530 do C. STF) - Hipótese de denegação da segurança, nos termos dos arts. 485, VIII, do CPC e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 - Possibilidade de rediscussão da matéria em ação autônoma (Lei 12.016/09, art. 19) - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Relevância. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que, para afastar o entendimento do aresto recorrido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)