Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Monitória. Pretensão à exigibilidade de valores de mensalidades inadimplidas pela contratante demandada - Ação julgada parcialmente procedente, declarando inexigíveis as parcelas vencidas após de 60 (sessenta) dias de inadimplência. Insurgência da demandante. Cabimento. Previsão, tanto na Lei 9.656/1998 como no contrato, de que a rescisão pela se opera mediante notificação por escrito pela contratada. Exigibilidade de todas as mensalidades cobradas. Apelação provida