Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Promessa de compra e venda. CDHU. Sentença de extinção com julgamento do mérito pelo reconhecimento da prescrição. Aplicável à hipótese o prazo decenal do art. 205, CC. Lapso prescricional efetivamente decorrido no caso. Sentença mantida. Recurso não provido
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