Número 1002985

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (devolução de valores e disciplina por dano moral). Questionamento de faturas, substancialmente superiores à média de consumo regular. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Cheque. Embargos Monitórios. Sentença de procedência dos Embargos e improcedência da ação. Inconformismo da embargada. Cheque nominal a terceiro que não participa do processo, com o devido endosso no verso. Assinatura aposta que se presume do endossante. Portador do cheque que circulou por endosso que está autorizado a exigir o pagamento diretamente contra o emitente. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 47, II. Legitimidade da cobrança. Sentença reformada para rejeitar os Embargos Monitórios e julgar procedentes os pedidos da Ação Monitória. Termo inicial da incidência de juros de mora é da data da primeira apresentação do título ao banco sacado. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 52, II. Correção monetária a partir da data da emissão, a teor do contido no Lei 6.899/1981, art. 1º, §1º. Cálculo inicial apresentado pela exequente que deve ser refeito quanto o termo inicial dos juros de mora. Prosseguem-se os consectários legais em referência do ajuizamento da ação. Sucumbência invertida. Recurso provido

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação De Indenização Por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Transporte aéreo nacional de Uberlândia-MG a Guarulhos-SP. Controvérsia recursal restrita à existência de danos morais. Atraso do voo. Chegada ao destino que demorou 8 horas a mais do que o previsto. Requerida que realocou a requerente em outro embarque. Dano moral não configurado. Atraso de voo não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Ausência de demonstração de consequências concretas e constrangimento anormal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE DÉBITO.

Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento parcial. Dano moral: o valor de R$ 3.000,00 fixado para danos morais considerado insuficiente. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser majorado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, considerando o baixo valor da causa - Possibilidade de extinção que deve ser verificada a luz do Tema 1.184, do STF e da Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Hipótese que não se amolda ao art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 - Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Ingerência na Administração - Ausência de comprovação de situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário - Obrigação diretamente dependente de recursos - Inexistência de efetiva desídia dos entes públicos - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 698 - Consequente improcedência da pretensão inicial - Precedente desta C. Câmara - Recurso do Município, limitado à legitimidade passiva e dilatação dos prazos, prejudicado - Sentença reformada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE POR E-MAIL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE SUBSEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo corréu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, sem novas carências, após o cancelamento unilateral pelo alegado inadimplemento de mensalidade. O apelante sustenta a legitimidade do cancelamento em razão do inadimplemento. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS BANCÁRIAS. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação revisional, com pedidos de revisão de tarifas e juros. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Capão Bonito - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 02/12/2020, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP Embargos de declaração acolhidos. Omissão contida no acórdão. Necessidade de majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal. Da leitura que se faz do acórdão questionado pelo embargante, nota-se que razão lhe assiste ao apontar a existência de omissão, no tocante à aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Assim, os embargos merecem acolhida, para que integre o julgado a majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal fixada em relação ao réu que recorreu e teve o apelo negado.

11 - TJSP Associação - Loteamento - Pretendida modificação da forma de cobrança de taxa relativa ao serviço de fornecimento de água aos não associados - Modo de cobrança que foi regularmente estabelecido em assembleia geral extraordinária, em 2015 - Desassociação do autor realizada em 2018 - Irrelevância - Inexistência de ilicitude na cobrança - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido

12 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Palmital - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 07/12/2022 sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

16 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva da ré - Preliminares rejeitadas - Furto de celular - Valor elevado da operação - Indícios de fraude - Autora que alega ter ligado imediatamente para o «SAC da autora e aguardou ser atendida por 50 minutos - Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado - Inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC - Embora o crime tenha ocorrido fora da agência, a falha na prestação dos serviços do banco pode ser evidenciada ao não tomar as providências necessárias no sentido de evitar ou, no mínimo, atenuar as frequentes atuações de estelionatários - Transação que deveria ter sido identificada e bloqueada pelo sistema de segurança do banco - Falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Dever de restituição pelo banco do valor da transação impugnada - Danos morais - Inocorrência - Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão às suas honras objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante - Réu que não responde pelos impactos psíquicos decorrentes do furto - Não comprovada perda de tempo útil expressiva, como por exemplo, ausência em dia de trabalho ou perda de compromisso - Verba sucumbencial redistribuída - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, rejeitadas as preliminares.

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral inexistente se o devedor já tem outras anotações, regulares, como mau pagador. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral inexistente se o devedor já tem outras anotações, regulares, como mau pagador. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)