Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração acolhidos. Omissão contida no acórdão. Necessidade de majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal. Da leitura que se faz do acórdão questionado pelo embargante, nota-se que razão lhe assiste ao apontar a existência de omissão, no tocante à aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Assim, os embargos merecem acolhida, para que integre o julgado a majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal fixada em relação ao réu que recorreu e teve o apelo negado.