Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (devolução de valores e disciplina por dano moral). Questionamento de faturas, substancialmente superiores à média de consumo regular. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento.... ()
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