Número 1002491

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Violação ao Princípio da Dialeticidade - Não verificada. Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 146/2023, de 30 de março de 2023, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,97% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS OMBROS E COTOVELOS. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões nos ombros e cotovelos. Função de operadora de caixa. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - Contratação eletrônica não reconhecida pela autora, que expressamente infirmou a validade da contratação - Ônus da comprovação da regularidade do contrato que incumbia ao fornecedor do serviço - Prova pericial documentoscopia digital que atestou a invalidade da contratação - Aplicação do entendimento da Súmula 479 do C. STJ ao caso em comento, diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - Declaração de inexistência do negócio jurídico e dever de restituição dos valores, de forma simples, ao autor, como determinado na sentença - PLEITO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Acolhimento. Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC). Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional, independente de pedido expresso. Do contrário, acarretaria enriquecimento sem causa do demandante (art. 884 Código Civil) - DANO MORAL configurado - Descontos em benefício previdenciário - Verba de nítido caráter alimentar - Situação que supera o mero aborrecimento - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta redução - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, mantidas as verbas de sucumbência - Honorária Recursal não incidente em caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário do requerente, que possui natureza alimentar - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba que deve ser majorada, a fim de que não atinja montante irrisório - Restando diminuto o proveito econômico obtido, impõe-se a fixação sobre o valor da causa, que não é muito baixo - CPC, art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR CLÁUSULAS NULAS EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. SUPERIORIDADE DA TAXA MÉDIA POR SI SÓ NÃO comprova a suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. CONSUMIDOR COM DIVERSOS APONTAMENTOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AO FUNDAMENTO DE QUE A PLANILHA DE CÁLCULOS INCLUIU HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º DO CPC, art. 523, O QUE SOMENTE PODE SER FEITO APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E, PORTANTO, INCABÍVEL NA DEMANDA FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de inadequação da extinção porque: (a) a inclusão dos honorários iniciais no valor de 10% já tinha sido determinada nos autos; (b) bastaria a apresentação de novos cálculos para sanar eventual equívoco. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo para aquisição de veículo - Pretensão fundada em alegada cobrança de encargos abusivos e ilegais - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da ilegalidade da cobrança de valor a título de seguro prestamista, com dever de restituição - Recurso interposto pelo réu - Seguro - Legalidade reconhecida - Contratação regular - Inocorrência de venda casada - Apreciação da questão à luz da tese consolidada pelo Colendo STJ, por ocasião do julgamento dos recursos repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), exarados sob o regime dos recursos repetitivos - Inexistência de qualquer irregularidade ou abusividade - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento «Xenpozyme, indicado para o tratamento de paciente diagnosticado com doença rara conhecida como Doença de Niemann-Pick B. Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Abusividade. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior, o qual, de todo modo, ressalva situações excepcionais para permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Sentença mantida. Recurso improvido

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a possível violação ao art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. LESÃO NA COLUNA E OMBROS. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. Ante a possível violação aos CCB, art. 186 e CCB, art. 950, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA . REQUISITO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 º - A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por observar possível julgamento do mérito em favor da recorrente, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade nos termos do CPC, art. 282, § 2º. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. LESÃO NA COLUNA E OMBROS. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu a condenação quanto ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que a lesão do autor tem caráter exclusivamente degenerativo. Contudo, extrai-se do acórdão que as conclusões periciais foram no sentido de que o trabalho desempenhado nas dependências da reclamada (linha de produção) pode ter atuado como concausa para a doença nos ombros. Quanto à lesão na coluna, a perícia concluiu tratar-se de doença degenerativa, mas estabeleceu o nexo com o trabalho em razão da CAT emitida pela reclamada em 2000, da restrição das funções do autor e ainda porque, em ação acidentária, foi reconhecido o nexo causal com o trabalho. Nesse contexto, o perito fixou a incapacidade parcial e permanente do reclamante para o trabalho. 2. A par das conclusões da prova pericial produzida nestes autos, salienta-se que, consoante entendimento deste Tribunal Superior, a perícia realizada na ação acidentária atua como forte indício de que poderia haver nexo de causalidade entre a doença e as atividades exercidas. Precedentes. 3. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho, ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe a Lei, art. 21, I 8.213/91. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. 4. Nesse aspecto, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo danos morais e materiais em razão de doença ocupacional agravada pelo desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. O dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral do reclamante é in re ipsa, pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda de imóvel. Ação ajuizada visando indenizações por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Elementos presentes nos autos comprovam os danos existentes no imóvel dos apelados, assim como a responsabilidade da apelante. Danos e valor necessário aos reparos confirmados na perícia realizada. Dano moral caracterizado. Situação experimentada que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização fixada em quantia adequada, considerando as circunstâncias do caso concreto.

11 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 2 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 2 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931/04, art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.

13 - STF Recurso extraordinário. Vinculação dos subsídios dos agentes políticos locais à remuneração dos servidores públicos municipais. Inadmissibilidade. Expressa vedação constitucional (CF/88, art. 37, XIII). Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade agravo interno improvido.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação solidária. Acordo parcial firmado entre o autor e o médico co-réu liberando-O de sua cota-parte. Insurgência do devedor remanescente.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão desta Corte Superior que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. Manifesto caráter infringencial da insurgência. ... (Continua)