Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário do requerente, que possui natureza alimentar - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba que deve ser majorada, a fim de que não atinja montante irrisório - Restando diminuto o proveito econômico obtido, impõe-se a fixação sobre o valor da causa, que não é muito baixo - CPC, art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido.... (Continua)