Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo para aquisição de veículo - Pretensão fundada em alegada cobrança de encargos abusivos e ilegais - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da ilegalidade da cobrança de valor a título de seguro prestamista, com dever de restituição - Recurso interposto pelo réu - Seguro - Legalidade reconhecida - Contratação regular - Inocorrência de venda casada - Apreciação da questão à luz da tese consolidada pelo Colendo STJ, por ocasião do julgamento dos recursos repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), exarados sob o regime dos recursos repetitivos - Inexistência de qualquer irregularidade ou abusividade - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido.... (Continua)