Número 1000090

1 - TRT2 VEDAÇÃO DO NON FACTIBILE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MEIO PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, não se limita ao direito de ajuizar Ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adianta a prolação de sentença de mérito, sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário. Frustradas inúmeras outras tentativas de identificação de patrimônio dos devedores, mostra-se plausível eventual pretensão para a busca de informações adicionais que talvez possam permitir o efetivo prosseguimento da execução, com resultados concretos. Assim, mostra-se plausível a expedição de ofícios requerida. Não obstante o deferimento dos ofícios não há falar no imediato bloqueio de valores. A questão relativa à possibilidade de penhora de eventuais valores encontrados deverá ser apreciada posteriormente.... (Continua)

2 - TRT2 CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. VALIDADE.

Válido o contrato de trabalho temporário, eis que atendidos os requisitos da Lei 6.019/74, como contrato escrito com o empregado, registro da empresa de trabalho temporário, formalização de contrato de prestação de serviços entre a 1ª e 2ª rés. Recurso da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TRT2 ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ENTIDADE REPRESENTATIVA NA UNIDADE TERRITORIAL. REPRESENTATIVIDADE. SIMILITUDE DE CONDIÇÕES DOS MEMBROS DA CATEGORIA.

Por meio da entidade sindical objetiva-se a tutela de uma determinada categoria, assim entendida como o grupo de pessoas que se encontra em condições de vida semelhantes, em razão da «profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas".... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que subsiste a responsabilidade subsidiária do ente público, pois restou evidenciada a ausência de fiscalização eficiente da recorrente no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, bem como o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do ente público e o dano sofrido pelo trabalhador, consubstanciado no comportamento negligente em relação à fiscalização das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à internação compulsória de Victor Samoel dos Reis Rosa, o qual sofre de esquizofrenia e transtorno de personalidade. Sentença de procedência determinou a internação e condenou o Município de Cerquilho ao custeio do tratamento. Interessado portador de enfermidades mentais, com episódios frequentes de surtos psicóticos e comportamento agressivo, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros. Quadro clínico comprovado por relatório médico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) estabelecer a necessidade da internação compulsória de Victor Samoel dos Reis Rosa, considerando seu quadro clínico; (ii) a responsabilidade do Município no custeio da internação; (iii) na legitimidade do Ministério Público para propor ações civis destinadas à tutela de direitos fundamentais e a competência comum dos entes federados na prestação de assistência à saúde. III. Razões de Decidir: 3. A internação compulsória é medida excepcional, justificada quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes, conforme robusta prova documental. 4. A solidariedade entre os entes federativos na proteção do direito à saúde permite a imposição de custeio ao Município. 5. Há legitimidade do Ministério Público para propor ações civis, conforme art. 127 da CF. IV. Dispositivo e Tese: Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória é justificada quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes. 2. A responsabilidade pelo custeio do tratamento pode ser imposta ao Município em razão da solidariedade federativa. 3. Legitimidade do Ministério Público para propor ações civis na tutela de direitos fundamentais. Legislação Citada: CF, arts. 23, II, 127, 198, II; Lei 10.216/2001. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa necessária 1002911-66.2016.8.26.0176, Rel. RENATO DELBIANCO, j. 30.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1002911-66.2016.8.26.0176, Rel. DJALMA LOFRANO FILHO, j. 18/07/2019; TJSP, Apelação Cível 1000678-74.2014.8.26.0691, Rel. VERA ANGRISANI, j. 25/07/2017. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível - Servidora pública municipal - Município de Campo Limpo Paulista - Técnico de gesso ortopédico - Adicional de insalubridade - Aplicação da legislação federal determinada pela lei municipal (Lei 344/73, art. 138) - Pedido de alteração da base de cálculo que encontra óbice na Súmula Vinculante 4/STF - Majoração do grau médio (20%) para o máximo (40%), durante o período da pandemia de COVID-19 - Descabimento - Inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - Decreto de integral procedência da ação que se impõe - Recurso da autora desprovido e recurso do município provido

7 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - ENCARGOS MORATÓRIOS -

Apuração do valor do ITCMD em procedimento de arbitramento pelo Fisco após decisão em anterior ação judicial - Concordância dos impetrantes com os valores apurados pelo fisco, havendo, contudo, pleito de afastamento de multa de mora, juros de mora e correção monetária, o quais foram incluídos pelo fisco - Cabimento - Recolhimento do tributo no prazo previsto em lei - Diferença constatada só após o arbitramento - Posterior instauração de procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo do ITCMD, o qual, por fim, apura valor maior do tributo, não enseja a mora dos contribuintes - Mora que se inicia somente após o término do procedimento - Precedentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ENTENDIMENTO DE QUE SE MOSTRA ABUSIVA E DESPROPORCIONAL A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOTEADOR E COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO COMPRADOR, POSTO QUE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO E. STJ. POSSÍVEL A RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IPTU E DEMAIS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDAM SOBRE O IMÓVEL. INVIABILIDADE DE PARCELAMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA 543 DO C. STJ E SÚMULA 02 DO E. TJSP. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM UMA VEZ QUE SEQUER CONSTA DO CONTRATO O VALOR PAGO A TAL TÍTULO, TAMPOUCO QUE NO PREÇO DO LOTE ESTAVA DEVIDAMENTE INTEGRADO O MONTANTE REFERENTE À COMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÕES NA MÃO DIREITA E NO JOELHO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DO FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO EXEQUENTE/EMBARGADO -

Contexto probatório dos autos que aponta que a prestação de serviços se deu no âmbito da assistência jurídica prestada pelo sindicato, nos termos da CF/88, art. 8º, III, CLT, art. 514 e Lei 5.584/70, art. 14 - Inexistência, ademais, de título executivo apto a aparelhar a execução - Instrumento contratual redigido em termos genéricos, não conferindo certeza à sua vinculação com o objeto da reclamatória trabalhista de interesse do executado/embargante - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. COBRANÇAS ABUSIVAS.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito e má prestação de serviço pela oficina responsável pelos reparos no veículo da autora. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

Não cabe interposição de recurso contra decisão interlocutória, por óbice do art. 893, §1º, da CLT . Nesta mesma linha, encontra-se consubstanciado o entendimento da Súmula 214/STJ . Registre-se, ainda, que a decisão regional não se enquadra em nenhuma das exceções do entendimento sumulado mencionado. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Professora do Município de Ibiúna - READAPTAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 84/2010 - O art. 79 da r. lei prevê a readaptação dos servidores como forma de provimento dos cargos públicos municipais, o que NÃO SE CONFUNDE COM A REABILITAÇÃO FUNCIONAL PREVISTA PELA LEI DOS PLANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE busca reinserir o segurado, da iniciativa privada, no mercado de trabalho.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA BENEFÍCIÁRIA DEPENDENTE DA APÓLICE DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação visando a manutenção da segurada dependente em apólice de seguro saúde individual, após resilição considerada ilícita. Sentença de procedência. 2. A questão em discussão consiste em determinar a licitude da exclusão da segurada dependente do seguro saúde. 3. A manutenção da relação contratual por longo período, sem objeção da ré, gerou expectativa legítima de continuidade, atraindo a aplicação dos institutos da supressio. 4. A exclusão da dependente vulnera a boa-fé objetiva, sendo inadmissível o comportamento contraditório da ré. 5. Precedentes. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PARCELAS DO MÚTUO DESCONTADAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA IN INSS 28/08 - LIMITE FIXADO PELO art. 13 QUE DEVE CORRESPONDER AO CUSTO EFETIVO TOTAL - ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO GOVERNO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO DECORRENTE DA IN INSS 138/22 - RECÁLCULO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO PAGO - INDEMONSTRADA MÁ-FÉ - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Pretensão voltada ao fornecimento de medicamento não padronizado. Observância dos Temas 6 e 1234 do STF (RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). Requisitos não preenchidos. Ônus da impetrante de demonstrar o direito líquido e certo que se alega nos autos. Necessidade de dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança. Sentença reformada, para denegar a segurança. Recurso e remessa necessária providos

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação rescisória de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo vendido em situação irregular. Documentação não entregue ao comprador. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo do banco corréu. Inconformismo que não prospera. Autor que firmou contrato de compra e venda de veículo com a corré Dragon Veículos e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com o corréu Banco Votorantim. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pelo autor. Questão que passou a ser regulamentada pelo CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Danos morais caracterizados. Banco apelante que foi negligente na análise da situação e documentação do veículo previamente à liberação do crédito em favor da loja vendedora. Negligência que lhe acarreta o dever de arcar com as consequências do fato ilícito, pois exerce atividade lucrativa. Responsabilidade solidária de indenizar pelos danos extrapatrimoniais. Valor corretamente arbitrado em primeiro grau de jurisdição, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA «ON LINE - MERCADORIAS PAGAS PELA CONSUMIDORA, MAS NÃO ENTREGUES PELA FORNECEDORA -

Tentativa inexitosa de solução da pendência na esfera extrajudicial. Danos morais. Existência. Teoria do Desvio Produtivo. Manutenção em R$ 2.000,00. Honorários sucumbenciais. Fixação com base na equidade, para que não se vulnere o padrão de dignidade da advocacia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Duplicata. Comprovada a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Empresa embargante que alterou o seu objeto social e endereço para o da empresa devedora dos títulos cobrados e pouco tempo após a compra dos produtos inadimplidos e que são vendidos na atividade comercial (carnes e etc.). Ademais, a empresa devedora encerrou voluntariamente as suas atividades logo posteriormente, bem como as empresas pertencem ao mesmo grupo familiar, tendo o negócio jurídico sido firmado entre irmãos. Confusão patrimonial caracterizada. Sentença de procedência dos embargos alterada. Recurso provido