Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à internação compulsória de Victor Samoel dos Reis Rosa, o qual sofre de esquizofrenia e transtorno de personalidade. Sentença de procedência determinou a internação e condenou o Município de Cerquilho ao custeio do tratamento. Interessado portador de enfermidades mentais, com episódios frequentes de surtos psicóticos e comportamento agressivo, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros. Quadro clínico comprovado por relatório médico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) estabelecer a necessidade da internação compulsória de Victor Samoel dos Reis Rosa, considerando seu quadro clínico; (ii) a responsabilidade do Município no custeio da internação; (iii) na legitimidade do Ministério Público para propor ações civis destinadas à tutela de direitos fundamentais e a competência comum dos entes federados na prestação de assistência à saúde. III. Razões de Decidir: 3. A internação compulsória é medida excepcional, justificada quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes, conforme robusta prova documental. 4. A solidariedade entre os entes federativos na proteção do direito à saúde permite a imposição de custeio ao Município. 5. Há legitimidade do Ministério Público para propor ações civis, conforme art. 127 da CF. IV. Dispositivo e Tese: Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória é justificada quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes. 2. A responsabilidade pelo custeio do tratamento pode ser imposta ao Município em razão da solidariedade federativa. 3. Legitimidade do Ministério Público para propor ações civis na tutela de direitos fundamentais. Legislação Citada: CF, arts. 23, II, 127, 198, II; Lei 10.216/2001. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa necessária 1002911-66.2016.8.26.0176, Rel. RENATO DELBIANCO, j. 30.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1002911-66.2016.8.26.0176, Rel. DJALMA LOFRANO FILHO, j. 18/07/2019; TJSP, Apelação Cível 1000678-74.2014.8.26.0691, Rel. VERA ANGRISANI, j. 25/07/2017. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)