1 - STF Tributário. Multa fiscal punitiva. Sucessão. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Irresponsabilidade solidaria do sucessor. CTN, art. 133.
«1. O CTN, art. 133 responsabiliza solidariamente o sucessor do sujeito passivo pelos tributos que este não pagou, mas não autoriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade pessoal do antecessor (CTN, art. 137. Súmula 192/STJ). ... ()
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2 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa incorporadora. Sucessão. Responsabilidade solidária do sucessor. CDA. Aplicação. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Precedentes.
«1. Recurso especial oposto contra acórdão que manteve a inclusão da empresa alienante, como responsável solidária, no pólo passivo de processo executivo fiscal, em decorrência de sucessão tributária prevista no CTN, art. 133, I. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Sucessão empresarial (incorporação). Responsabilidade solidária do sucessor. Precedentes.
«1. «Os CTN, art. 132 e CTN, art. 133 impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo (REsp 670.224/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13/12/2004). No caso, considerando que o fato gerador foi praticado pela pessoa jurídica sucedida, inexiste irregularidade na «simples substituição da incorporada pela incorporadora, como bem observou o Tribunal de origem. ... ()
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4 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa. Sucessão. CTN, art. 133, I. Responsabilidade solidária do sucessor. CTN, art. 132 e 141. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio pretoriano. Comprovação.
«1. Ao compulsar os autos, verifica-se que a instância de origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados (CTN, art. 132 e CTN, art. 141), e o recorrente sequer opôs embargos de declaração com o fim de prequestioná-los. Tal circunstância atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Empresa incorporadora. Desnecessidade de prova da aquisição do fundo de comércio. Sucessão. Solidariedade. Responsabilidade solidária do sucessor. Multa fiscal (moratória). Aplicação. Precedentes do STJ e do STF. CTN, art. 132 e CTN, art. 133, I.
«Recurso especial oposto contra acórdão que indeferiu pedido de inclusão da recorrida no pólo passivo do feito, apesar de a mesma se encontrar no mesmo endereço onde se situava a empresa executada e exercer a mesma atividade, ao fundamento de que a responsabilidade prevista no CTN, art. 133, I, não pode ser presumida, cabendo à exeqüente comprovar a aquisição de fundo de comércio. ... ()
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6 - STJ Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-De-Obra. Responsabilidade solidária do tomador (contratante) no momento da exigibilidade do crédito. Interpretação da Lei 8.212/91, art. 31. Necessidade da regularidade da constituição do crédito tributário. Precedentes.
1 - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o tomador de serviço é solidariamente responsável pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra, consoante disciplina a Lei 8.212/91, art. 31.... ()
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7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM
EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de empresa apontada como sucessora empresarial em ação monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOI. Possibilidade de reconhecimento de sucessão empresarial entre duas empresas.II. Configuração de cerceamento de defesa pela ausência de juntada de documentação societária.III. Verificação de requisitos para aplicação do CPC, art. 85, § 11.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A sucessão empresarial não exige prova formal de transferência de bens e direitos, mas deve ser demonstrada pela continuidade das atividades econômicas, mesma estrutura e clientes, além de elementos objetivos que evidenciem a transferência do fundo de comércio.II.... ()
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8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Responsabilidade por sucessão. Prescrição para o redirecionamento. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, «a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (REsp 923.012/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe 24.6.2010). ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 105.
«Deveras, no campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros (art. 105), de sorte que a ressalva do agravado respeita o período pretérito. Isto porque, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao passado.... ()
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10 - STJ Tributário. Controvérsia acerca da REsponsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Recurso especial desprovido.
«1. A responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida pelo Lei 8.212/1991, art. 31, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711/98, produziu efeitos até 1º de fevereiro de 1999, quando passou a vigorar a atual sistemática de arrecadação, na qual as contribuições destinadas à Seguridade Social são retidas e recolhidas pelo próprio contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1 - Cinge-se a controvérsia em verificar se a agravada deve responder solidariamente por execução ajuizada em face de Sarima Engenharia Ambiental Ltda, cindida, em parte, com a sociedade KMB Engenharia Ltda, posteriormente incorporada pela agravada. ... ()
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12 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Administração pública. Responsabilidade solidária. Empreitada global por obra. Lei 8.666/91, art. 71, § 2º. Não-Incidência. Contrato de cessão de mão de obra não caracterizado (Lei 8.212/91, art. 31).
1 - a Lei 8.666/91, art. 73, § 2º, com a redação conferida pela Lei 9.032/95, dispõe expressamente que «a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991".... ()
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13 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuições sociais previdenciárias. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-De-Obra. Responsabilidade solidária até a Lei 9.711/98, desde que o crédito tributário seja constituído contra o devedor principal. Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de mão-De-Obra após a vigência da Lei 9.711/1998 (1º/2/1999). Necessidade de retenção de 11% sobre faturas. Nova sistemática de arrecadação.
1 - Existe responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida pela Lei 8.212/91, art. 31, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711/98. Contudo, in casu, como o crédito tributário não foi constituído contra o devedor principal (prestadora da mão-de-obra), a cobrança da exação não pode ser direcionada à empresa tomadora de serviços. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/5/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 22/9/2008; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/6/2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3/8/2007.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Entidade autárquica. Análise referente à ocorrência ou não da cessão de mão-de-obra nos contratos firmados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Segundo o Tribunal de origem, a controvérsia diz respeito à possibilidade de atribuir a responsabilidade solidária ao ente autárquico, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná - DERJPR, pelas contribuições previdenciárias não recolhidas por empresas por ele, contratadas para realização de obras (fls. 2.422). ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Responsabilidade solidária. Necessidade de subordinação dos empregados da empresa prestadora à empresa tomadora.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito tributário por meio da qual a Recorrente, tomadora de mão de obra, pretende desconstituir autuações realizadas pelo INSS em seu desfavor em virtude do inadimplemento de contribuições previdenciárias. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ipva. Responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário do veículo automotor. Alienação não comunicada ao órgão de trânsito. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Cabimento. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-De-Obra. Lei 8.212/91, art. 31.
1 - A Corte regional não afastou a responsabilidade solidária entre o prestador do serviço e o contratante, apenas reconheceu que cabe ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a contabilidade da prestadora de serviços e se houve ou não recolhimento da contribuição previdenciária, para, então, constituir o crédito tributário.... ()
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18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Violação ao CCB/2002, art. 1.267. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário do veículo automotor. Alienação não comunicada ao órgão de trânsito. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Cabimento. Precedentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Tributário. Habeas data. Retificação de informação constante na base de dados da Receita Federal. Inviabilidade. Responsabilidade solidária da empresa absorvedora pelas dívidas tributárias anteriores à cisão. Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - «Embora não conste expressamente do rol do CTN, art. 132, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 8/6/2010).... ()
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Contrato de cessão de mão-De-Obra. Folha de salário. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária. Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem utilizou-se de dois fundamentos autônomos para anular a CDA. Em primeiro, considerou que embora a obrigação fosse solidária, a Fazenda deveria ter constituído o crédito contra a prestadora de serviços e somente após o inadimplemento, poderia voltar-se contra o tomador.... ()
