credito tributario constituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Crédito tributário. Constituição definitiva do crédito. Prazo prescricional. Prescrição. «Dies a quo. CTN, art. 174.

«A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Declarado e não pago - Lançamento por homologação - Procedimento administrativo - Desnecessidade - GIA - Apresentação - Crédito tributário - Constituição - Possibilidade: - A entrega da GIA constitui o crédito tributário e dispensa procedimento administrativo de lançamento ou notificação do contribuinte.... (Continua)

3 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

4 - TJSP Crédito tributário. Constituição. ISS. Município de são caetano do sul. Mandado de segurança. Inscrição do débito em dívida ativa antes do julgamento do recurso interposto na via administrativa. Nulidade do ato. Dedução do montante da autuação do valor recolhido a menor, com incidência dos juros e multa apenas sobre o valor devido. Recurso parcialmente provido para este fim.

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Declarado e não pago - Lançamento por homologação - Procedimento administrativo - Desnecessidade - GIA - Apresentação - Crédito tributário - Constituição - Possibilidade: - A entrega da GIA constitui o crédito tributário e dispensa procedimento administrativo de lançamento ou notificação do contribuinte. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Declarado e não pago - Lançamento por homologação - Procedimento administrativo - Desnecessidade - GIA - Apresentação - Crédito tributário - Constituição - Possibilidade: - A entrega da GIA constitui o crédito tributário e dispensa procedimento administrativo de lançamento ou notificação do contribuinte. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. ISS. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. Impossibilidade. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

8 - TJSP Crédito tributário. Constituição. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação. Aparelho médico de ressonância magnética. Mandado de segurança. Impetração para o reconhecimento da isenção. Viabilidade, em que pese a confissão da dívida pela adesão do impetrante ao termo de parcelamento do débito fiscal. Empresa impetrante que realizou o mencionado parcelamento em razão da demora do poder judiciário na entrega da prestação jurisdicional decorrente de inúmeras redistribuições determinadas. Caso em que se levou quase 5 anos para se saber qual seria o órgão jurisdicional competente para processar o presente mandado de segurança. Pedido administrativo, ademais, que não impede a apreciação da questão pela via judiciária, nos termos do disposto no, XXXV do CF/88, art. 5º. Segurança concedida. Recurso provido para este fim, prejudicado o exame do pedido de tutela antecipada recursal.

9 - STJ Tributário. Icms. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. I m p o s s I b I L I d a d e. S ú m u L a 4 3 6 d o s t j. Inaplicabilidade.

1 - O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal).... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Crédito tributário. Constituição. Entrega da declaração. Prequestionamento. Ausência. Prazo prescricional. Termo inicial. Reexame de provas. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - Dispõe a Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".... (Continua)

11 - STJ Tributário. Icms. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. Impossibilidade. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal).... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Decadência. Entrega de declaração. Crédito tributário. Constituição. Reexame de provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO.

Nos termos do CTN, art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Transcorridos mais de cinco anos a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário e não havendo prova idônea acerca do parcelamento do débito, para fins de interrupção da contagem do prazo prescricional, resta configurada a prescrição.... (Continua)

14 - TST Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.

«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. ... (Continua)

15 - TST Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.

«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, em suas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das SÚMULA 221/TST. SÚMULA 422/TST. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CREDITO AO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do ente público de ressarcimento ao erário, considerando o lapso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito (1994) e a inscrição na dívida ativa (2003), com o ajuizamento da ação em 2004. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação dos CTN, art. 151, III, e CTN, art. 174. Crédito tributário. Constituição definitiva. Notificação do auto de infração. Termo inicial do prazo prescricional. Entendimento desta corte.

«I - No que concerne à violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III, percebe-se que parte da irresignação do recorrente está balizada na suposta ausência de manifestação acerca da determinação de instauração de processo administrativo de ofício após a lavratura de auto de infração. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA -PATENTE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 397/STJ - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - RECURSO ESPECIAL 1.658.517/PA - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

O objeto do recurso limita-se à análise da ocorrência de prescrição em relação ao IPTU referente ao exercício de 2013. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme dispõe a Súmula 397/STJ, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Vencimento do IPTU referente aos exercícios de 2013 e 2014 que ocorreu nos dias 08.02.2013 e 31.12.2014, respectivamente. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano que tem início no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Recurso Especial Acórdão/STJ. Prescrição reconhecida. Provimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Débito fiscal. Suspensão da exigibilidade do credito tributário. Ausência de materialidade delitiva. Pedido de trancamento da ação. CPP, art. 93. Faculdade. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as instâncias de responsabilização.

«É remansosa a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a prática de ato que resulte em rarefeita suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado não obsta o regular trâmite da persecução criminal por crime da Lei 8.137/1990, pois medidas dessa natureza não impedem a constituição definitiva do débito tributário.... (Continua)

20 - STJ Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)