penas restritivas de direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Cumprimento de pena. A eventual suspensão da execução de penas restritivas de direitos, por conta da recente situação pandêmica que toda a humanidade atravessou, não teve evidentemente o condão de eximir as pessoas do cumprimento oportuno das penas a que foram condenadas.

2 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Positivada a reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena prisional por penas restritivas de direitos

3 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Hipótese cabível. Cumprimento das penas restritivas de direitos incompatível com o regime prisional fechado a que o agravado foi submetido. Tema repetitivo 1106, do STJ. Sentença condenatória que ensejou a aplicação de penas restritivas de direitos que foi proferida antes da sentença que condenou o agravado à pena privativa de liberdade. Viabilidade da reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pedidos de fixação do regime de cumprimento das penas e atualização dos cálculos que ainda devem ser objeto de análise pelo d. juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso ministerial parcialmente provido

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Pleito de substituição da modalidade das reprimendas impostas indeferido na origem. Alteração da espécie de restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade em pecuniária). Não acolhimento. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade da substituição pleiteada. Prestígio ao édito condenatório transitado em julgado. Recurso desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Pleito de substituição da modalidade das reprimendas impostas indeferido na origem. Alteração da espécie de restritiva de direitos (prestação de serviços e prestação pecuniária em limitação de final de semana) não acolhimento. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade da substituição pleiteada. Prestígio ao édito condenatório transitado em julgado. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Pleito por reestabelecimento das penas restritivas de direito, pois compatíveis com a pena privativa de liberdade, podendo ser cumpridas após o desconto da sanção corporal, de acordo com a hipótese do CP, art. 76. Pena privativa de liberdade imposta em condenação anterior àquela que estabeleceu as penas restritivas de direitos. Reconversão que se impõe, pois a situação não abrange as hipóteses previstas nos CP, art. 44 e CP art. 45 e 181 da LEP. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOVA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL.

Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de penas restritivas de direitos, deve incidir a reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade, as quais devem ser somadas/unificadas, a teor da LEP, art. 111, porquanto o regime de cumprimento é o semiaberto, o que impossibilita o cumprimento simultâneo. Precedentes do STF e da Câmara.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEI DE ARMAS. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, fixando regime aberto e determinando expedição de mandado de prisão. O agravante não iniciou o cumprimento da pena nem justificou sua omissão, sendo intimado por edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade exige prévia intimação pessoal do condenado. III. Razões de Decidir 3. A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é possível diante do descumprimento injustificado das restrições impostas, conforme art. 44, §4º, do CP, e, no caso da prestação de serviços à comunidade, quando o condenado não for encontrado ou desatender a intimação por edital, nos termos do art. 181, §1º, «a, da LEP. 4. Não há necessidade de audiência prévia de justificação, sendo suficiente a intimação por edital quando o condenado está em local incerto e não sabido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é cabível diante do descumprimento injustificado. 2. A intimação por edital é suficiente quando o condenado não mantém seu endereço atualizado. __________ Legislação Citada: CP, art. 44, §4º; LEP, art. 181, §1º, «a"; CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, HC 379336, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.05.2017; TJ-SP, Agravo de Execução Penal 00077414320248260037, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.11.2024... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECLAMO DEFENSIVO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao recorrente em privativa de liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão no regime aberto em seu desfavor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade sem a prévia intimação pessoal do apenado no juízo executório, com rejeição do pedido defensivo de realização de outras diligências destinadas à sua localização em eventual endereço distinto. III. Razões de Decidir 3. A não localização do apenado no endereço indicado nos autos após tentativa de intimação pessoal, bem como após intimação editalícia, igualmente frustrada, para que iniciasse o cumprimento das sanções, autoriza a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, conforme LEP, art. 181, § 1º. Não se afigura necessária a realização de múltiplas diligências para localização do sentenciado em possíveis novos endereços. Precedentes. 4. O agravante tinha ciência das penas impostas e deveria manter atualizado seu endereço no processado. A intimação por edital, efetuada após o insucesso da intimação pessoal, se mostrou adequada e até benéfica ao recorrente, não havendo mácula na decisão impugnada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se divisa ilegalidade na conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade nas hipóteses em que o apenado, ciente da ação penal e da pena imposta, não é localizado no endereço informado nos autos, sendo desnecessária a realização de novas diligências destinadas à sua localização em possíveis novos endereços que não constam do processo de execução penal... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LEP, art. 111. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: agravo de execução penal interposto pela defesa em face da decisão do Juízo da Execução Criminal que determinou a reconversão das penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e de serviços à comunidade), diante do advento de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Recente julgado da Terceira Seção desta Corte, no EREsp 1.619.087/SC, pacificou o entendimento quanto à execução provisória das penas restritivas de direitos, no sentido de que estas só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do LEP, art. 147. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo a sentença que condenou o sentenciado à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado sido proferida antes do início do cumprimento das penas restritivas de direitos, deverá a execução destas ser suspensa até o cumprimento da pena privativa de liberdade ou até esta se tornar compatível com aquelas. Inteligência do CP, art. 76. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e determinou a unificação das penas em regime semiaberto. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade. Inteligência do CP, art. 44, § 5º e dos arts. 111 e 181, § 1º, «e, da LEP. Recurso não provido

18 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial. Concessão de indulto com base no Decreto 11302/2022, art. quinto . Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviável a concessão do indulto em face da vedação expressa do Decreto 11302/2022, art. oitavo , I, no sentido de que o indulto não é extensível às penas restritivas de direitos. Precedentes do STJ. Recurso provido

19 - STJ Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo das reprimendas. Possibilidade.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a conversão da pena restritiva de direitos poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (Código Penal, LEP, art. 181, § 1º, alínea «e e art. 44, § 5º). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Consumo compartilhado de drogas ilícitas. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. O consumo compartilhado de drogas e o delito de tráfico de drogas em sua versão simples, pese reunidos sob o mesmo dispositivo legal, são crimes de espécies estruturalmente distintas, de sorte que entre eles não se verifica a reincidência específica, senão aquela genérica, comportando, se o caso e por consequência, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.