Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECLAMO DEFENSIVO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao recorrente em privativa de liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão no regime aberto em seu desfavor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade sem a prévia intimação pessoal do apenado no juízo executório, com rejeição do pedido defensivo de realização de outras diligências destinadas à sua localização em eventual endereço distinto. III. Razões de Decidir 3. A não localização do apenado no endereço indicado nos autos após tentativa de intimação pessoal, bem como após intimação editalícia, igualmente frustrada, para que iniciasse o cumprimento das sanções, autoriza a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, conforme LEP, art. 181, § 1º. Não se afigura necessária a realização de múltiplas diligências para localização do sentenciado em possíveis novos endereços. Precedentes. 4. O agravante tinha ciência das penas impostas e deveria manter atualizado seu endereço no processado. A intimação por edital, efetuada após o insucesso da intimação pessoal, se mostrou adequada e até benéfica ao recorrente, não havendo mácula na decisão impugnada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se divisa ilegalidade na conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade nas hipóteses em que o apenado, ciente da ação penal e da pena imposta, não é localizado no endereço informado nos autos, sendo desnecessária a realização de novas diligências destinadas à sua localização em possíveis novos endereços que não constam do processo de execução penal... (Continua)