Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, fixando regime aberto e determinando expedição de mandado de prisão. O agravante não iniciou o cumprimento da pena nem justificou sua omissão, sendo intimado por edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade exige prévia intimação pessoal do condenado. III. Razões de Decidir 3. A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é possível diante do descumprimento injustificado das restrições impostas, conforme art. 44, §4º, do CP, e, no caso da prestação de serviços à comunidade, quando o condenado não for encontrado ou desatender a intimação por edital, nos termos do art. 181, §1º, «a, da LEP. 4. Não há necessidade de audiência prévia de justificação, sendo suficiente a intimação por edital quando o condenado está em local incerto e não sabido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é cabível diante do descumprimento injustificado. 2. A intimação por edital é suficiente quando o condenado não mantém seu endereço atualizado. __________ Legislação Citada: CP, art. 44, §4º; LEP, art. 181, §1º, «a"; CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, HC 379336, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.05.2017; TJ-SP, Agravo de Execução Penal 00077414320248260037, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.11.2024... (Continua)