Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOVA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL.

Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de penas restritivas de direitos, deve incidir a reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade, as quais devem ser somadas/unificadas, a teor da LEP, art. 111, porquanto o regime de cumprimento é o semiaberto, o que impossibilita o cumprimento simultâneo. Precedentes do STF e da Câmara.... (Continua)