Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 569.4055.4816.5334

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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