Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Consumo compartilhado de drogas ilícitas. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. O consumo compartilhado de drogas e o delito de tráfico de drogas em sua versão simples, pese reunidos sob o mesmo dispositivo legal, são crimes de espécies estruturalmente distintas, de sorte que entre eles não se verifica a reincidência específica, senão aquela genérica, comportando, se o caso e por consequência, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Provimento parcial do recurso para redução da pena, com sua substituição por penas restritivas de direitos