seducao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Sedução. Alegada nulidade do processo por ausência de exame do corpo de delito. Possibilidade de suprimento por outros meios de prova.

«O STF rejeita, ante a existência de outros elementos probatórios, a argüição de nulidade processual, em face da omissão do exame do corpo de delito direto. No caso, considerou o acórdão haver lastro probatório - notadamente de natureza testemunhal e documental - suficiente para fundamentar a acusação e legitimar o prosseguimento da ação penal. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

2 - STJ Estupro presumido. Presunção, dolo e consentimento. CP, CP, CPP, art. 224, «a. Majorante, art. 226, III. Prova na forma, art. 155.

«A presunção de violência, prevista no CP, art. 224, «a, exige que o dolo, direto ou eventual, considere o elemento referente à idade da vítima, não podendo ser, assim, admitida a responsabilidade objetiva. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) condenação. Utilização apenas de elementos não colhidos sob o pálio do contraditório. Não ocorrência. Menção a outras provas, judicializadas. (3) trancamento. Debate acerca de elementos fáticos. Inviabilidade. (4) regime inicial fechado. Pena aquém de quatro anos. Alusão a uma única circunstância desfavorável. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente primário. Ilegalidade. Reconhecimento.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é imprópria a utilização da garantia constitucional como sucedâneo recursal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Estupro de vulnerável, estupro e registro de cena de sexo envolvendo adolescente. Negativa de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Requisitos da segregação cautelar. Especial gravidade da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Intimidação de vítima. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reparação dos danos morais suportados pela vítima. Pedido expresso na denúncia. Valor mínimo fixado pelo juízo de primeiro grau com base em elementos extraídos do contexto fático probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - A conclusão retratada no acórdão recorrido, no sentido da suficiência e adequação do valor mínimo fixado no primeiro grau de jurisdição a título de reparação dos danos morais suportado pela vítima do estupro de vulnerável, envolve o exame das provas dos autos. ... (Continua)

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - ÍNDICE DE AUMENTO NÃO RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ADEQUADO - REDUÇÃO DAS PENAS - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO

7 - STJ Pena. Tentativa. Fixação. Redução mínima da pena pela tentativa. Critério objetivo. Conduta do agente. «Iter criminis. Inexistência de vício. Pena condizente com o fato. CP, arts. 14, II e parágrafo único e 59.

«Visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação da pena a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis. Quanto mais o agente beirar os limites consumativos, menos será a redução imposta. Dentro dessa linha, adotada em larga escala por este Tribunal, o mecanismo dosimétrico da tentativa ou crime falho nada tem que se socorrer dos parâmetros das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), mas tão-somente nas circunstâncias específicas da conduta incompleta do autor. Portanto, correta a dedução preconizada pela decisão da Corte «a quo, quando a isso remete o «quantum estabelecido. Ordem denegada.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - DOIS HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS - DANO QUALIFICADO - MAUS TRATOS DO CACHORRO DAS VÍTIMAS, COM RESULTADO MORTE - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REDUÇÃO DAS PENAS - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE MAJORAÇÃO ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU, EM RELAÇÃO À PENA MÍNIMA COMINADA - CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE APLICADO - REGIMES PRISIONAIS QUE DEVEM PREVALECER - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decreto condenatório. Pleito de redução da pena-base. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A pretendida redução da pena-base demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decreto condenatório. Pleito de absolvição e redução da pena-base. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A pretendida absolvição do réu, bem como a redução da pena-base demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria penal. Dedução genérica de violação á Lei. Súmula 284/STF. Pleito ministerial de agravamento da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Alegada desproporcionalidade. Incursão em matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A dedução genérica de ofensa a Lei, não especificadas as ilegalidades do acórdão recorrido e nem deduzidas razões suficientes para sua reforma, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em Execução - Recurso defensivo. Falta Grave - Desobediência - Reiteração do comportamento em curto período - Violação de dever - Conduta típica e bem demonstrada - Manutenção da anotação no prontuário do detento. Falta Grave - Remição - Redução do desconto a um dia - Impossibilidade - Adequada dedução de 1/6. Não provimento à insurgência

13 - TJSP Pena. Fixação. Pretendida redução. Inadmissibilidade. Acréscimo de 1/4 à reprimenda-base por força dos maus antecedentes. Pretensão de substituir a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Impossibilidade. Vedação expressa do CP, art. 44, III. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do agravado, Renato Fernandes da Silva, com base no indulto concedido pelo Decreto 11.846/23. O Ministério Público sustenta que o crime de tráfico de drogas, mesmo com redução de pena, não poderia ser abrangido pelo indulto. ... (Continua)

15 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição ou a desclassificação com redução de pena e regime aberto. Acolhimento parcial. Hipótese em que há suficiência probatória necessária a lastrear o decreto condenatório. A quantidade de droga apreendida não impede a concessão do beneficio redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33 , porém serve para definir o «quantum da redução da pena. Regime prisional inicial fechado, que se mantém inalterado diante do que preceitua o § 1º do Lei 8072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 545, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DA PENA - PEDIDO DEFERIDO

17 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Regime prisional menos gravoso. Possibilidade. Vedação legal afastada.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do agravado, Rafael Vieira Fernandes, com base no indulto concedido pelo Decreto 11.846/23. O Ministério Público sustenta que o crime de tráfico de drogas, mesmo com redução de pena, não poderia ser abrangido pelo indulto. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - FEMINICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Maior reprovabilidade da conduta. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamento idôneo para determinar a fração de diminuição, fixar o regime mais gravoso e vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação dos enunciados nsº 7 e 83 das Súmulas do STJ. Insurgência desprovida.

«1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. ... (Continua)