retratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Magistrado. Identidade Física do Juiz. Juízo de retratação em sede recursal. Tráfico de entorpecentes. Concessão de liberdade provisória. Retratação. Reconsideração para indeferir a benesse. Decisão exarada por outro julgador. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Inaplicabilidade do Princípio da Identidade Física do Juiz. Não se impõe que o Juízo de retratação seja exercido pelo mesmo magistrado que proferiu a decisão retratada. Competência que é atributo do Juízo e não da pessoa física do magistrado. Decisão de retratação bem fundamentada, que conclui pela periculosidade da paciente e necessidade de garantia da ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

2 - TJSP Calúnia. Retratação. Redução a termo. Necessidade. Retratação que prescinde de aceitação do ofendido. Inobservância das formalidades necessárias para a caracterização da retratação como causa de extinção da punibilidade. Prejuízo causado à defesa. Determinação para que, na origem, colha o Juízo manifestação do querelado a respeito da retratação. Suspensão do recurso, com determinação.

3 - TJMG Júri. Retratação em Juízo sem conteúdo probatório com conseqüente absolvição. Decisão contrária à prova dos autos reconhecida. CPP, art. 593, III, «d.

«Admitida a autoria do crime na fase extrajudicial e retratada no juízo, vindo a retratação desvestida de adminículo probatório, havendo versão fluente na prova testemunhal da afirmação da autoria imputada ao réu, mas se o Júri decide pela sua absolvição, com base na tese de negativa da autoria, é de se cassar a decisão, por contrária à prova dos autos, determinando-se que outro Conselho de Sentença examine a prova.... (Continua)

4 - STJ Calúnia. Retratação. Ofensa veiculada na internet. Exigência de publicidade da retratação, que deve ser cabal. CP, art. 143.

«Nos termos do CP, art. 143, a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária para que esta cumpra a sua finalidade e alcance o efeito previsto na lei.... (Continua)

5 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. DENÚNCIA REJEITADA. RETRATAÇÃO TÁCITA. NÃO CONFIGURADA. APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO.  

I - A ausência na audiência de composição civil não se mostra apta para configurar retratação tácita, porquanto presente manifestação expressa para representar contra o réu. ... (Continua)

6 - TJMG Júri. Pena. Fixação. Retração da confissão espontânea. Não incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d.

«Havendo retratação da confissão anteriormente feita, não incide a atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

7 - STF Recurso. Retratação do Juízo de admissibilidade do apelo.

«É possível a retratação do juízo positivo de admissibilidade da apelação, desde que impugnado antes de ocorrer a preclusão. Precedentes.... (Continua)

8 - TAMG Pena. Fixação. Confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, art. 65, III, «d.

«Havendo retratação do réu em Juízo, não se há de considerar a atenuante da confissão espontânea na fixação da reprimenda.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS A ESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DA POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, SALVO MELHOR JUÍZO, NÃO NEGA VIGÊNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO, TAMPOUCO AFRONTA AS TESES FIXADAS NAS CORTES SUPERIORES SOBRE AQUELA NORMA FEDERAL, DESCABIDA A RETRATAÇÃO. 

RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA. ACÓRDÃO MANTIDO.... (Continua)

10 - STJ Estupro. Representação. Retratação. Colisão de interesses. CPP, art. 13.

«Caracterizado o conflito de interesses, entre a vítima e os seus pais, a retratação destes últimos quanto à representação não pode prevalecer. ... (Continua)

11 - TJSP Calúnia, difamação e injúria - art. 138, «caput, art. 139, «caput, e art. 140, «caput, todos do CP - Recurso requerendo a invalidação da retratação ocorrida em audiência de conciliação - Incabível - Ocorreu a preclusão. A retratação da querelada perante o juízo foi válida, conforme estabelece o art. 143, «caput, do CP. Assim sendo, nos casos em que as ofensas foram proferidas através de meios de comunicação, como grupos de WhatsApp, a retratação poderá ser feita pelos mesmos meios, caso o ofendido assim o exija. No entanto, no caso concreto, o querelante não manifestou essa preferência durante a audiência, embora tivesse essa possibilidade. Portanto, constata-se que o pedido de alteração do meio de retratação da querelada está precluso - Recurso desprovido

12 - STJ Confissão espontânea. Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Aplicação.

«Se a confissão retratada serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d(Precedentes da 5ª T.).... (Continua)

13 - STJ Pena. Furto. Confissão espontânea na fase policial. Retratação em Juízo. Aplicação.

«Se a confissão retratada serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d (Precedentes da 5ª Turma).... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Ação Civil Pública - Atos de improbidade Administrativa - Contratação de empresa para realização de coleta de lixo - Carta Convite - Certame realizado sem a presença de três empresas convidadas - Sentença de improcedência pelo não reconhecimento de danos ao erário - Atipicidade da conduta conforme nova redação dada aa Lei 8.42/02, art. 11 pela Lei 14.230/2021 - Rol Taxativo - Retratação do julgado, com o que fica denegada a apelação ministerial, mantida a r. sentença monocrática. - Retratação efetuada... (Continua)

15 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. DECISÃO QUE DEFERE A INCLUSÃO DO APENADO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DA POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. 

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 443 DO STF E  993 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, III, DO CP. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1172/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 

O TEOR VINCULANTE DO TEMA 1172 DO STJ IMPÕE A RETRATAÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR QUANTO AO FATOR DE INCREMENTO PELA REINCIDÊNCIA, QUE VAI REDUZIDO A 1/6, RESULTANDO NA PENA TOTAL DE DOIS (2) ANOS E ONZE (11) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E TRINTA E CINCO (35) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.  MANTIDOS OS DEMAIS PROVIMENTOS DO VOTO. ... (Continua)

17 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E ALTERADA A DATA-BASE PARA FUTURO BENEFÍCIO. INCONFORMISMOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. BENEFÍCIO MANTIDO, MAS ALTERADA A DATA-BASE PARA O DIA DO ADIMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AGENTE MINISTERIAL. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, DEVIDAMENTE ADMITIDO. OPORTUNIZADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE A DECISÃO DA CÂMARA RESTA REFORMADA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1165, DO STJ.

AGRAVO PROVIDO EM PARTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... (Continua)

18 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANTIDA A DATA-BASE PARA FUTURO BENEFÍCIO (FIXADA NA DATA DA DECISÃO). INCONFORMISMO MINISTERIAL.

ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA DATA-BASE DEVERIA SER ESTABELECIDA NO DIA EM QUE ADIMPLIDO O REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO, ASSIM COMO REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS MINISTERIAIS OPOSTOS. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, DEVIDAMENTE ADMITIDO. OPORTUNIZADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A DECISÃO DA CÂMARA VAI REFORMADA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1165, DO STJ.... (Continua)

19 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. DECISÃO QUE DEFERE A INCLUSÃO DO APENADO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DA POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. 

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 443 DO STF E  993 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Concurso público. Carreiras policiais. Investigação de vida pregressa. Ordem denegada na origem. Recurso denegado nesta corte. Juízo de retratação. Determinação de devolução dos autos para análise da presença das circunstâncias do Tema 22/STF.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de exclusão de concurso público na fase de investigação da vida pregressa. No Tribunal a quo a denegou-se a segurança. ... (Continua)