Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, III, DO CP. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1172/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 

O TEOR VINCULANTE DO TEMA 1172 DO STJ IMPÕE A RETRATAÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR QUANTO AO FATOR DE INCREMENTO PELA REINCIDÊNCIA, QUE VAI REDUZIDO A 1/6, RESULTANDO NA PENA TOTAL DE DOIS (2) ANOS E ONZE (11) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E TRINTA E CINCO (35) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.  MANTIDOS OS DEMAIS PROVIMENTOS DO VOTO. ... (Continua)