Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E ALTERADA A DATA-BASE PARA FUTURO BENEFÍCIO. INCONFORMISMOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. BENEFÍCIO MANTIDO, MAS ALTERADA A DATA-BASE PARA O DIA DO ADIMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AGENTE MINISTERIAL. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, DEVIDAMENTE ADMITIDO. OPORTUNIZADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE A DECISÃO DA CÂMARA RESTA REFORMADA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1165, DO STJ.

AGRAVO PROVIDO EM PARTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... (Continua)