Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Júri. Pena. Fixação. Retração da confissão espontânea. Não incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d.
«Havendo retratação da confissão anteriormente feita, não incide a atenuante da confissão espontânea.... ()
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