Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. DECISÃO QUE DEFERE A INCLUSÃO DO APENADO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DA POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. 

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 443 DO STF E  993 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. ... (Continua)