penas restritivas de direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Hipótese cabível. Cumprimento das penas restritivas de direitos incompatível com o regime prisional fechado a que o agravado foi submetido. Tema repetitivo 1106, do STJ. Sentença condenatória que ensejou a aplicação de penas restritivas de direitos que foi proferida antes da sentença que condenou o agravado à pena privativa de liberdade. Viabilidade da reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pedidos de fixação do regime de cumprimento das penas e atualização dos cálculos que ainda devem ser objeto de análise pelo d. juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso ministerial parcialmente provido

2 - TJSP Agravo em execução. Cumprimento de pena. A eventual suspensão da execução de penas restritivas de direitos, por conta da recente situação pandêmica que toda a humanidade atravessou, não teve evidentemente o condão de eximir as pessoas do cumprimento oportuno das penas a que foram condenadas.

3 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Positivada a reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena prisional por penas restritivas de direitos

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LEP, art. 111. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: agravo de execução penal interposto pela defesa em face da decisão do Juízo da Execução Criminal que determinou a reconversão das penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e de serviços à comunidade), diante do advento de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Não-Localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. CP, art. 44. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-Cabimento. Ordem concedida.

1 - As penas restritivas de direitos, previstas expressamente no CP, art. 43, caracterizam-se por ser alternativas à privação da liberdade, tendo por objetivo evitar o encarceramento de sentenciados por infrações penais mais leves, promovendo-lhes a recuperação por meio da restrição a certos direitos.... (Continua)

7 - STJ Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo das reprimendas. Possibilidade.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a conversão da pena restritiva de direitos poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (Código Penal, LEP, art. 181, § 1º, alínea «e e art. 44, § 5º). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEI DE ARMAS. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, fixando regime aberto e determinando expedição de mandado de prisão. O agravante não iniciou o cumprimento da pena nem justificou sua omissão, sendo intimado por edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade exige prévia intimação pessoal do condenado. III. Razões de Decidir 3. A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é possível diante do descumprimento injustificado das restrições impostas, conforme art. 44, §4º, do CP, e, no caso da prestação de serviços à comunidade, quando o condenado não for encontrado ou desatender a intimação por edital, nos termos do art. 181, §1º, «a, da LEP. 4. Não há necessidade de audiência prévia de justificação, sendo suficiente a intimação por edital quando o condenado está em local incerto e não sabido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é cabível diante do descumprimento injustificado. 2. A intimação por edital é suficiente quando o condenado não mantém seu endereço atualizado. __________ Legislação Citada: CP, art. 44, §4º; LEP, art. 181, §1º, «a"; CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, HC 379336, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.05.2017; TJ-SP, Agravo de Execução Penal 00077414320248260037, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.11.2024... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECLAMO DEFENSIVO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao recorrente em privativa de liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão no regime aberto em seu desfavor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade sem a prévia intimação pessoal do apenado no juízo executório, com rejeição do pedido defensivo de realização de outras diligências destinadas à sua localização em eventual endereço distinto. III. Razões de Decidir 3. A não localização do apenado no endereço indicado nos autos após tentativa de intimação pessoal, bem como após intimação editalícia, igualmente frustrada, para que iniciasse o cumprimento das sanções, autoriza a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, conforme LEP, art. 181, § 1º. Não se afigura necessária a realização de múltiplas diligências para localização do sentenciado em possíveis novos endereços. Precedentes. 4. O agravante tinha ciência das penas impostas e deveria manter atualizado seu endereço no processado. A intimação por edital, efetuada após o insucesso da intimação pessoal, se mostrou adequada e até benéfica ao recorrente, não havendo mácula na decisão impugnada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se divisa ilegalidade na conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade nas hipóteses em que o apenado, ciente da ação penal e da pena imposta, não é localizado no endereço informado nos autos, sendo desnecessária a realização de novas diligências destinadas à sua localização em possíveis novos endereços que não constam do processo de execução penal... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direitos. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto natalino. Penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interposto por Gonçalo Alexandre da Silva Neto contra decisão que indeferiu pedido de indulto, na PEmenda Constitucional 001344-47.2019.8.26.0520, fundamentado no Decreto 11.302/2022. O agravante sustenta que o juízo de primeiro grau criou condições não previstas no decreto presidencial e pleiteia a concessão do indulto, alegando a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade como justificativa para o cabimento do benefício. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Pleito por reestabelecimento das penas restritivas de direito, pois compatíveis com a pena privativa de liberdade, podendo ser cumpridas após o desconto da sanção corporal, de acordo com a hipótese do CP, art. 76. Pena privativa de liberdade imposta em condenação anterior àquela que estabeleceu as penas restritivas de direitos. Reconversão que se impõe, pois a situação não abrange as hipóteses previstas nos CP, art. 44 e CP art. 45 e 181 da LEP. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e determinou a unificação das penas em regime semiaberto. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade. Inteligência do CP, art. 44, § 5º e dos arts. 111 e 181, § 1º, «e, da LEP. Recurso não provido

18 - TJSP Apelação criminal. Consumo compartilhado de drogas ilícitas. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. O consumo compartilhado de drogas e o delito de tráfico de drogas em sua versão simples, pese reunidos sob o mesmo dispositivo legal, são crimes de espécies estruturalmente distintas, de sorte que entre eles não se verifica a reincidência específica, senão aquela genérica, comportando, se o caso e por consequência, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

19 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Execução penal. Sentença condenatória proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Carta precatória dirigida, pelo Juízo Federal da execução, a Juízo Federal da subseção judiciária de marabá/pa, onde residente o apenado, para fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos. Não cumprimento das reprimendas restritivas de direitos. Conversão, pelo Juízo Federal da execução, das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ordem concedida, pelo trf/1ª região, em sede de habeas corpus, para anular a decisão que convertera as penas, por incompetência do Juízo Federal, determinando a remessa da execução penal ao Juízo Estadual de marabá/pa, perante o qual o réu não se encontrava recolhido, á época. Impossibilidade. Inaplicabilidade, à época, da Súmula 192/STF. Competência do Juízo Federal da 3ª Vara da seção judiciária do estado do pará, perante o qual se processa a execução penal.

I - Compete ao Juízo do processo de conhecimento ou de cognição o exame dos requisitos legais para a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando da condenação, observadas as disposições dos CP, art. 44 e CP art. 59.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS UTILIZADOS PARA CONCLUIR POR MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM DEVIDA COMUNICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. ... (Continua)