fianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contracautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada. CPP, art. 581.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)

2 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)

3 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Fiança excessiva. Ordem parcialmente concedida.

4 - TJSP HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DISPENSA DA FIANÇA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente com arbitramento de fiança no valor de um salário-mínimo. A impetrante alega que, por ser assistido pela Defensoria Pública, o paciente é presumivelmente pobre, não tendo condições de pagar a fiança arbitrada. 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente, assistido pela Defensoria Pública e presumidamente pobre, tem direito à dispensa da fiança, com base no CPP, art. 350. 3. A não efetivação do pagamento da fiança demonstra a impossibilidade econômica do paciente, justificando a dispensa da fiança conforme o CPP, art. 350. 4. A presunção de pobreza decorre do fato de o paciente estar assistido pela Defensoria Pública, reforçando o direito à dispensa da fiança. 5. A manutenção das medidas cautelares impostas é suficiente para garantir o cumprimento das obrigações processuais, não sendo necessária a exigência de fiança. 6. Ordem concedida. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). Prisão em flagrante. Fiança. Proibição de se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem comunicar ao juízo o lugar em que poderá ser encontrado. Descumprimento. Não ocorrência. Ausência de cientificação formal do paciente dessa obrigação por parte da autoridade policial. Quebramento da fiança (art. 328, CPP). Descabimento. Imposição de nova fiança. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 324, I, e 343, do CPP, Código de Processo Penal. Ausência de indicação dos pressupostos fáticos das supostas situações de perigo (CPP, CPP, art. 319, VIII) geradas pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). Ordem de habeas corpus concedida para o fim de cassar a decisão em que se julgou quebrada a fiança prestada na fase extrajudicial, revogando-se, ainda, a nova fiança imposta em juízo.

«1. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrado (art. 328, CPP). ... (Continua)

6 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS CTB, art. 306 e CTB art. 309. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. QUANTIA ELEVADA E DESPROPORCIONAL À REALIDADE DO PACIENTE, O QUAL NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O VALOR DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA FIANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309, após colidir com seu veículo em um muro enquanto dirigia sob influência de álcool e sem habilitação. O advogado alegou que o paciente, um idoso e funcionário público, não possui condições financeiras para pagar a fiança arbitrada em R$ 1.500,00, o que resultou em sua detenção por quase 48 horas. O pedido visava a dispensa do pagamento da fiança e a imposição de medidas cautelares alternativas. A decisão recorrida havia imposto a fiança, considerando a condição de funcionário público do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fiança arbitrada em valor elevado e desproporcional à condição financeira do paciente configura constrangimento ilegal, justificando a concessão de habeas corpus para afastar a imposição da fiança e garantir a liberdade provisória do paciente.III. Razões de decidir3. O paciente foi preso em flagrante por dirigir embriagado e sem habilitação, mas não possui condições financeiras para pagar a fiança de R$ 1.500,00.4. A fiança arbitrada é desproporcional à realidade financeira do paciente, que tem renda líquida mensal de apenas R$ 611,26.5. A manutenção da prisão apenas pela falta de pagamento da fiança configura constrangimento ilegal.IV. Dispositivo e tese6. Habeas Corpus conhecido e ordem concedida para afastar a imposição da fiança arbitrada.Tese de julgamento: É possível a dispensa do pagamento de fiança para a concessão de liberdade provisória quando o réu comprovar hipossuficiência financeira, conforme os CPP, art. 325 e CPP art. 350._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 325, § 1º, I, e 350; CTB, art. 306 e CTB, art. 309.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HCC 0024579-20.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, HCC 1520581-7, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 02.06.2016.Resumo em linguagem acessível: O Habeas Corpus foi concedido para liberar uma pessoa que estava presa porque não conseguiu pagar uma fiança de R$ 1.500,00, após ser flagrada dirigindo embriagada e sem habilitação. O juiz entendeu que o valor da fiança era muito alto para a situação financeira do preso, que é idoso e tem uma renda líquida de apenas R$ 611,26 por mês. Como ele não tinha condições de pagar a fiança e estava preso apenas por isso, a decisão foi de afastar a fiança e permitir que ele fosse solto, mantendo outras medidas cautelares.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Pedido subsidiário de redução da fiança prejudicado.

«1.O afastamento da medida cautelar da fiança torna prejudicado o pedido de redução do valor da fiança. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREÇÃO EMBRIAGADA. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.

Questão em Discussão ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.

Questão em Discussão ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Fiança. Restituição. Habeas corpus. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fiança não recolhida. Ordem concedida.

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo. Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Arbitramento da fiança no âmbito policial. Fiança cassada em âmbito judicial. Restabelecimento da fiança. Impossibilidade. Restituição do valor pago. Ausência de manifestação do magistrado singular. Supressão de instância. Recurso não provido

«- A autoridade judiciária, ao identificar ter sido indevida a fixação da fiança pela autoridade policial, poderá cassar de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público a fiança anteriormente arbitrada, consoante o disposto no CPP, art. 338. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS.

Liberdade provisória com fiança. Presunção de hipossuficiência financeira. Dispensa da fiança. Paciente é assistido pela Defensoria Pública, sendo presumivelmente pobre, não tendo condições de pagar a fiança arbitrada. A manutenção das outras medidas cautelares impostas é suficiente para garantir o cumprimento das obrigações processuais, não sendo necessária a exigência de fiança. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS.

Posse irregular de posse de arma de fogo de uso permitido. Pedido de isenção ou redução da fiança. Não acolhimento. Indiciado colocado em liberdade sem ter sido realizado o recolhimento da fiança. Modalidade de liberdade provisória mediante a fixação de fiança, pressupõe ser a fiança recolhida antes da soltura. Garantia do juízo. Sinais exteriores indicam que o paciente possui condições financeiras de efetuar o pagamento. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS.

Liberdade provisória com fiança. Presunção de hipossuficiência financeira. Dispensa da fiança. 1. Paciente é assistido pela Defensoria Pública, sendo presumivelmente pobre, não tendo condições de pagar a fiança arbitrada. 2. A manutenção das outras medidas cautelares impostas é suficiente para garantir o cumprimento das obrigações processuais, não sendo necessária a exigência de fiança. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Impossibilidade de arcar com o valor fixado. Substituição da fiança por medidas cautelares diversas. Concessão de ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJPR HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PLEITO DE DISPENSA. ACOLHIMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 325, § 1º, I, E 350, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.I.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática de violência doméstica, com decisão anterior que concedeu liberdade provisória mediante pagamento de fiança no valor de R$ 1.518,00. A defesa alega que o paciente é primário e hipossuficiente, não possuindo condições financeiras para arcar com o valor da fiança, e requer a dispensa da mesma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a dispensa do pagamento de fiança para a concessão de liberdade provisória em razão da hipossuficiência do paciente, que não possui condições financeiras para arcar com o valor estipulado.III. Razões de decidir3. O paciente é hipossuficiente e não possui condições financeiras para arcar com o valor da fiança fixada.4. A fiança deve ser dispensada conforme os CPP, art. 325 e CPP art. 350, considerando a situação econômica do réu.5. O paciente permanece preso apenas por não ter condições de pagar a fiança, o que caracteriza constrangimento ilegal.6. A jurisprudência confirma a possibilidade de dispensa da fiança em casos de hipossuficiência e ausência de maus antecedentes.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e concedido, afastando a imposição de fiança e mantendo as demais condições impostas ao réu na decisão de primeiro grau.Tese de julgamento: É possível a dispensa do pagamento de fiança para a concessão de liberdade provisória quando o réu comprovar hipossuficiência financeira, conforme os CPP, art. 325 e CPP art. 350._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 325, § 1º, I, e CPP, art. 350, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HABEAS CORPUS 0132544-91.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025; TJPR, HABEAS CORPUS 0069249-51.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que estava presa pode ser solta sem precisar pagar a fiança de R$ 1.518,00, porque ele não tem condições financeiras para isso. A defesa mostrou que ele é pobre e não pode arcar com o valor, e o juiz que decidiu pela fiança não considerou essa situação. Como a prisão dele era apenas por não conseguir pagar a fiança, o tribunal entendeu que isso é um constrangimento ilegal e, por isso, concedeu a liberdade provisória, mas mantendo outras condições que o juiz anterior havia imposto.... (Continua)