acao penal publica incondicionada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Violência contra a mulher. Lei 11340 de 2006, art. 12, I, art. 16, art. 41. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada. Representação da ofendida. Desnecessidade. Considerações do STF. Extinção. Descabimento. Ação. Prosseguimento. Apelação.retratação da representação. Violência doméstica. Ação penal publica incondicionada.

«O Supremo Tribunal Federal, em 09/02/2012, por maioria de votos, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. APELO PROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Trânsito. Crime. Ação penal pública incondicionada. Representação. CTB, art. 306. Lei 9.099/95, art. 88. Inaplicabilidade. Cita doutrina.

«O delito configurado no CTB, art. 306, busca a proteção da incolumidade pública e da segurança das vias públicas, tratando-se, portanto, de crime de ação penal pública incondicionada. Não se aplica ao delito em tela o disposto no Lei 9.099/1995, art. 88, que exige a representação para o início da ação penal.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DE DESACATO ENSEJA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PLEITO DE PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. COMPOSIÇÃO CIVIL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA QUE NÃO GERA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJRJ Violência doméstica. Lesão corporal no âmbito doméstico. Ação penal publica incondicionada. Decisão do STF. Lei 11.340/2006, arts. 12, I, 16 e 41.

«É evidente não ser mais exigível a representação da vítima para a deflagração da ação penal, que, na hipótese, voltou a ser pública incondicionada. Ora, não sendo mais necessária a representação da ofendida para o início da persecução penal, não se apresenta possível que sua retratação importe em extinção do feito. Por fim, e para consolidar definitivamente tal entendimento, o Plenário do STF em recente decisão julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral da República (ADI 4424), para atribuir interpretação conforme a Constituição aos arts. 12, I; 16 e 41, da Lei 11.340/2006, e assentar a natureza incondicionada da ação penal em crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.... (Continua)

5 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA) - TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público é que possui legitimidade para a propositura da ação penal, devendo, portanto, ser extinta a «queixa-crime por ausência de pressuposto procedimental.... (Continua)

6 - TJMG Estupro. Ação penal pública incondicionada. Representação.

«A jurisprudência confere legitimidade até a pessoas que, por qualquer motivo, cuidam da vítima, embora inexista a relação de parentesco.... (Continua)

7 - STJ Decadência do direito de ajuizar queixa-crime. Dano qualificado. Crime de ação penal pública incondicionada. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O delito previsto no inciso I do parágrafo único do CP, art. 163 é de ação penal pública incondicionada, consoante o disposto no artigo 167 do referido diploma legal. ... (Continua)

8 - STJ Trânsito. Ação penal pública incondicionada. Embriaguez ao volante. Bem jurídica tutelado (segurança viária). Cita doutrina. CTB, art. 291, parágrafo único e CTB, art. 306. Lei 9.099/95, art. 88. Inaplicabilidade.

«O crime de embriaguez ao volante, definido no CTB, art. 306, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.... (Continua)

9 - TJMG Vias de fato. Ação penal pública incondicionada. Processual penal. Art. 21 da Lei de contravenções penais no âmbito doméstico. Absolvição sumária. Decadência do direito de representação. Irresignação ministerial. Ação penal pública incondicionada. Decreto-lei 3.688/1941, art. 17.ADI 4.424/STF. Recurso conhecido e provido

«- Desnecessária é a representação da vítima para a propositura da ação penal pela prática da contravenção penal de vias de fato, no âmbito doméstico, nos termos do Decreto-lei 3.688/1941, art. 17. ... (Continua)

10 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO - DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTENTAR AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se o delito é processado mediante ação penal pública incondicionada, padece de legitimidade ativa o querelante que pretende iniciar a ação penal.... (Continua)

11 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Crimes praticados por ascendente da vítima. Abuso do pátrio poder. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. CP, art. 225, § 1º, II.

«Tendo em vista o disposto no CP, art. 225, § 1º, II, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de representação. ... (Continua)

12 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO QUALIFICADO -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O crime de dano qualificado pelo emprego de violência ou grave ameaça à pessoa se processa mediante ação penal pública incondicionada, não havendo que se falar, portanto, em extinção da punibilidade do agente pela retratação da vítima.... (Continua)

13 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME -DANO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

Sendo o crime imputado processado mediante ação penal pública incondicionada, deve-se manter a rejeição da queixa-crime oferecida, diante da ilegitimidade ativa da querelante.... (Continua)

14 - STJ Roubo. Denúncia. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Ação penal pública incondicionada. Arquivamento implícito. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPP, art. 48.

«A eventual inobservância ao princípio da indivisibilidade da ação penal não gera nulidade quando se trata de ação penal pública incondicionada. «A jurisprudência do STF é pacífica no sentido da inaplicabilidade de tal princípio à ação penal pública, o que, aliás, se depreende da própria leitura do CPP, art. 48 (Inq 2.245/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 09/11/2007). «In casu, o não oferecimento imediato da exordial acusatória pelos fatos ocorridos no dia 13/08/1997 não implica em renúncia tácita ao direito de ação, como ocorre na ação penal privada, não gerando, dessa forma, nulidade a ser reclamada.... (Continua)

15 - STF Crime de responsabilidade. Ação penal pública incondicionada. Ex-Prefeito Municipal. Suposta prática de crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Inocorrência. Delito de peculato. Instauração da persecução penal por iniciativa do Ministério Público.

«Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal constituem «delicta in officio cometidos pelo Chefe do Poder Executivo local no desempenho do mandato eletivo que lhe foi outorgado por sufrágio universal e voto popular. Essa modalidade delituosa qualifica-se como ilícito criminal passível de sanção privativa da liberdade e perseguível mediante ação penal pública incondicionada, independentemente de achar-se o agente, quando da instauração do processo penal condenatório, no exercício do mandato executivo.... (Continua)

16 - STJ Trânsito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, arts. 291, parágrafo único e 306. Lei 9.099/95, art. 88. Exegese.

«O Lei 9.503/1997, art. 306, crime de condução de veículo automotor sob a influência de álcool, é de ação penal pública incondicionada. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 88.... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Padrasto, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Ausência de violação.

«1. Nos termos do CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009, nos crimes contra os costumes, procedia-se mediante ação penal pública incondicionada ao delito cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Arquivamento do procedimento investigativo a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada.

1 - A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, no sentido de que o titular da ação penal pública incondicionada é o representante do Ministério Público, e que a vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação, motivo pelo qual ser incabível a impetração de mandado de segurança. ... (Continua)

19 - STJ Ação penal pública incondicionada. Lesão corporal. CP, art. 213 e CP, art. 225, § 2º.

«Havendo violência real para a posse sexual, a ação penal é pública incondicionada, irrelevante, «in casu a representação da vítima, menor de quatorze anos, a que alude o CP, art. 225, § 2º.... (Continua)

20 - TJSP Ação penal. Pública condicionada. Agressão física contra cônjuge. Conversão em ação penal pública incondicionada pelo advento da Lei 11340/06, Lei maria da penha. Ocorrência. Representação da vítima. Prescindibilidade. Recurso não provido.