Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA) - TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público é que possui legitimidade para a propositura da ação penal, devendo, portanto, ser extinta a «queixa-crime por ausência de pressuposto procedimental.... (Continua)