Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO - DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTENTAR AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Se o delito é processado mediante ação penal pública incondicionada, padece de legitimidade ativa o querelante que pretende iniciar a ação penal.... ()
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