Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME -DANO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.
Sendo o crime imputado processado mediante ação penal pública incondicionada, deve-se manter a rejeição da queixa-crime oferecida, diante da ilegitimidade ativa da querelante.... ()
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