acao penal privada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal pública. Subsidiária. Ajuizamento por magistrado contra promotor público imputando-se crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Argúi o acusado, notificado e citado o descabimento da ação penal subsidiária posto que o autor optou por oferecer representação a Procuradoria, legitimando-a para eventualmente oferecer ação penal em face do requerente e ora pretende retomar para si a legitimidade ativa, apresentando a presente ação penal privada subsidiária. Esta, esclareça-se, somente tem lugar diante da inércia do Ministério Público. Inocorrendo tal inércia, tem-se por manifestamente inidônea a via eleita pelo ofendido. De rigor a rejeição da ação penal subsidiária por faltar condições exigida por lei para sua propositura. Falta de interesse de agir. Acolhimento da preliminar para ser rejeitada a ação penal com fundamento no CPP, art. 395, inciso II.

2 - STJ Ação penal privada. Sucumbência. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20 aos casos de ação penal privada. Precedente do STJ e STF. CPP, art. 3º.

«Na ação penal privada incide o contido no CPC/1973, art. 20, observado o CPP, art. 3º. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Ação penal privada subsidiária de ação pública. Inércia do Ministério Público não demonstrada. Manifestação do «parquet» pela inviabilidade da persecução penal decorrente da ausência de justa causa e prescrição da pretensão punitiva. Pedido de arquivamento. Acolhimento obrigatório.

«1. O ajuizamento de ação penal privada subsidiária de ação pública só é possível quando demonstrada a inércia do Ministério Público, que, diante de elementos de convicção, deixa de dar seguimento à persecução penal. ... (Continua)

4 - STJ Crimes contra a honra. Lei de imprensa. Ação penal privada.

«A mera qualidade de servidor público do ofendido não faz pública condicionada a ação penal. Recebimento da queixa apenas quanto ao crime de injúria.... (Continua)

5 - STJ Ação penal. Indivisibilidade. Aplicação somente à ação penal privada. CPP, art. 48.

«O CPP, em seu art. 48, ao dispor sobre a indivisibilidade da ação, refere-se especificamente à ação penal privada.... (Continua)

6 - STF Ação penal privada. O perdão concedido a um querelado, na ação penal privada, a todos aproveita, mesmo que outorgado em forma de renuncia. Perdão e reúncia se identificam no caso.

7 - STF Ação penal privada. Ação penal pública condicionada, no caso de ofensa «propter officium. Legitimidade ativa concorrente.

«Têm legitimidade concorrente para propor a ação penal por crime contra a honra, no caso de ofensa «propter officium, tanto o ofendido, por meio de queixa-crime (ação penal privada), como o Ministério Público, acolhendo representação (ação penal pública condicionada). Precedentes.... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO.

Comprovada a ausência de preparo para a interposição de recurso em ação penal privada, deve o mesmo ser julgado deserto.... (Continua)

9 - STF Ação penal privada. Desistência. Perdão. Oportunidade. CPP, art. 51.

«A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.... (Continua)

10 - TJDF Juizado Especial. Ação penal privada. Apelação. Deserção. 

No Juizado Especial, em ação penal privada, sem pedido de gratuidade de justiça e sem que comprovado o preparo ou a impossibilidade de fazê-lo, tem-se por deserto o recurso. Ordem denegada.... (Continua)

11 - STF Suspensão condicional do processo. Crime de imprensa. Preclusão. Ação penal privada. Lei 9.099/95, art. 89.

«Preclusão se, além de não proposta pelo querelante, não a pleiteou o querelado na resposta prévia à queixa, independentemente de saber-se de seu cabimento nos processos de ação penal privada.... (Continua)

12 - STJ Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Discordância do querelante quanto à tipificação dos fatos dada pelo Ministério Público não autoriza a propositura de queixa-crime. Crimes contra a honra de servidor público. Preclusão da via da ação penal privada. Direito penal. Queixa-Crime. Rejeição. Súmula 714/STF. CP, art. 100, § 3º. CP, art. 29.

I - Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -

Não tendo este Tribunal analisado pedido contido em contrarrazões, devem os embargos ser acolhidos. - Os honorários de sucumbências são cabíveis na esfera penal caso se trata de ação penal privada.... (Continua)

14 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INADMISSIBILIDADE.

Nos termos do art. 806, «caput e § 2º do CPP, na ação penal privada, a falta de comprovação do recolhimento prévio do preparo impede o conhecimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRS PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJRJ Ação penal pública. Rejeição. Ação penal privada subsidiária da pública. Queixa-crime. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. CPP, art. 29.

«Não há que se falar em representação criminal se o caso é crime de denunciação caluniosa e assim de ação penal pública incondicionada e a possibilidade da ação penal privada subsidiária, nos termos do CPP, art. 29, está atrelada à existência, a priori, da inércia do Ministério Público, o que não ocorreu no caso presente.... (Continua)

17 - TJSP Ação penal. Privada Subsidiária. Prática do crime de homicídio culposo. Insurgência contra decisão que rejeitou queixa crime. Arquivamento de inquérito policial, versando crime de ação penal pública, a pedido do Ministério Público. Inexistência de inércia por parte do titular da ação penal, o que impede o exercício da ação penal privada subsidiária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

18 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - AÇÃO PENAL PRIVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO.

Nos termos do CPP, art. 806, em se tratando de ação penal privada, a ausência de comprovação do prévio recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Ação penal privada. Transação penal. Ausência de interesse do querelante. Prosseguimento do feito. Possibilidade.

1 - Embora admitida a possibilidade de transação penal em ação penal privada, este não é um direito subjetivo do querelado, competindo ao querelante a sua propositura. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Queixa-Crime - Ação penal privada - Difamação e Injúria. Condenação. Deserção rejeitada. Quebra da cadeia de custódia da prova. Violação da integridade do áudio. Prova imprestável. Prova oral insuficiente para a condenação. Onus da prova do titular da ação penal privada. Recurso provido. Sentença reformada para absolver o querelado.